Governo de SP regulamenta fundo estadual da Defesa Civil

O Governo do Estado de São Paulo regulamentou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDeC), estrutura voltada a centralizar e direcionar recursos orçamentários para prevenir desastres naturais, prestar socorro emergencial e recuperar áreas atingidas por calamidades públicas. O decreto regulamentador entrou em vigor após conclusão dos trâmites técnicos e articulação conduzida pela Casa Civil paulista.

O texto normativo disciplina a aplicação direta da Lei Estadual 18.068, aprovada em 2024, estabelecendo normas operacionais para agilizar o suporte aos municípios paulistas. A captação financeira do fundo prevê receitas originadas de repasses do Governo Federal, doações privadas, parcerias com entidades nacionais e internacionais, além de dotações orçamentárias estaduais.

Fiscalização colegiada e apoio financeiro aos municípios

A gestão das verbas será acompanhada por um conselho gestor deliberativo composto por integrantes da Defesa Civil e representantes de organizações da sociedade civil com atuação reconhecida na área.

O colegiado terá entre suas funções definir critérios técnicos de prioridade, analisar planos de trabalho municipais e auditar prestações de contas de cada repasse.

Com a regulamentação, o Estado consolida um canal financeiro contínuo e desburocratizado para amparar prefeituras que tenham situações de emergência ou estado de calamidade pública homologados pelo Executivo.

O aporte visa viabilizar desde obras de contenção de encostas e drenagem até o envio imediato de ajuda humanitária com colchões, cestas básicas e kits de higiene.

Plano de resiliência climática e Operação El Niño 2026/2027

A implantação do FUNPDeC soma-se ao pacote estratégico de medidas apresentado em outubro pelo governo estadual voltado ao enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas.

As ações compõem o Plano Estadual de Resiliência às Mudanças Climáticas (PEARC), iniciativa que reúne 181 projetos estruturantes com previsão de R$ 29 bilhões em investimentos.

O plano inclui ainda a São Paulo Sempre Alerta – Operação El Niño 2026/2027, programa que moderniza e substitui a tradicional Operação Chuvas.

A estrutura atual conta com um Gabinete Especial para articular órgãos estaduais, monitorar municípios por níveis de criticidade e expedir boletins diários para antecipar alertas de tempestades, inundações e ondas de calor extremo.