Governo de SP explica atualização do ICMS de combustíveis

Os estados brasileiros e o Distrito Federal aprovaram por unanimidade a atualização das alíquotas do ICMS incidentes sobre a gasolina, o óleo diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP). A deliberação colegiada ocorreu no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão presidido pelo Ministério da Fazenda e integrado pelos secretários estaduais de Fazenda de todas as unidades da federação. A aplicação dos novos valores tributários será uniforme em todo o território nacional e entrará em vigor a partir do dia 1º de fevereiro de 2027.

Diferente de decisões tributárias isoladas de governos estaduais, o modelo de cobrança do ICMS sobre combustíveis segue parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 192/2022. A legislação instituiu o regime monofásico e a tributação por alíquota ad rem, na qual o tributo é cobrado em valor monetário fixo por litro ou quilo do produto na refinaria ou na importação, sem sofrer variações percentuais imediatas conforme as oscilações pontuais de preços nas bombas de abastecimento.

Metodologia de cálculo e revisão anual das alíquotas

Por se tratar de um valor monetário fixo por unidade de medida, a legislação prevê uma calibragem periódica das tabelas para recompor as perdas inflacionárias e refletir os preços praticados no mercado doméstico. A atualização do ICMS foi formalizada por meio dos Convênios ICMS 127/2026 e 128/2026, publicados no Diário Oficial da União.

Para definir os patamares aplicáveis para o exercício de 2027, o comitê técnico do Confaz confrontou os preços médios ponderados praticados entre fevereiro e setembro de 2026 com os registros do mesmo intervalo de 2025, a partir dos levantamentos semanais elaborados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A diretoria do colegiado fazendário destacou a fundamentação técnica do processo de atualização:

“A revisão anual das alíquotas do ICMS atende aos parâmetros técnicos da legislação federal e tem por base o monitoramento contínuo dos preços ao consumidor apurados pela ANP, assegurando previsibilidade fiscal aos estados e tratamento tributário isonômico em todo o país.”

Com a conclusão do cálculo amostral, a alíquota da gasolina e do etanol anidro passa de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro (acréscimo de R$ 0,07). O tributo do diesel e do biodiesel sobe de R$ 1,17 para R$ 1,30 por litro (alta de R$ 0,13). Por sua vez, a tarifa do gás de cozinha avança de R$ 1,47 para R$ 1,54 por quilo (aumento de R$ 0,07 por quilo ou R$ 0,91 por botijão padrão de 13 kg).

Qual é a destinação do recolhimento do ICMS?

A receita auferida por meio do recolhimento do ICMS constitui a principal fonte de arrecadação própria dos estados, sendo direcionada ao custeio de serviços essenciais, como saúde pública, educação básica, infraestrutura rodoviária e segurança. Por determinação constitucional, 25% de todo o montante recolhido é obrigatoriamente transferido aos municípios onde ocorrem as operações, garantindo recursos para a manutenção de serviços públicos locais.

O modelo monofásico do tributo foi consolidado após mediação do Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr fim a disputas entre a União e os entes subnacionais. Como a arrecadação do ICMS sobre derivados de petróleo agora ocorre em etapa única da cadeia de distribuição, a fiscalização tornou-se centralizada, reduzindo a sonegação fiscal nas distribuidoras e postos revendedores.

Efeitos no mercado consumidor e repasse nas bombas

O eventual repasse do ajuste tributário aos preços finais comercializados nas bombas depende da dinâmica comercial entre distribuidoras e postos de combustíveis, que operam em regime de livre mercado. Caso o incremento do ICMS seja integralmente transferido ao valor de venda ao consumidor, o impacto estimado em um tanque automotivo de 50 litros de gasolina será de aproximadamente R$ 3,50 a partir de fevereiro.

As equipes técnicas dos governos estaduais mantêm o cronograma de homologação dos sistemas emissores de documentos fiscais para que as novas alíquotas do ICMS comecem a ser faturadas pontualmente no início do próximo ano fiscal.