Governo não soube comunicar que taxar importação é cumprir a lei

No Brasil, pessoas físicas podem fazer importação no valor de até U$$ 3 mil, se dentro do regime de tributação simplificada, com aplicação da alíquota (percentual aplicado no cálculo do valor de um tributo) de 60% do valor do produto, mais frete e outras possíveis taxas.

A polemica em torno da taxação sobre importação de produtos vendidos por lojas como Shein e Shopee tem gerado dúvidas, desinformação e críticas ao governo. Mas o que poucos sabem é que a Receita Federal taxa produtos vindos do exterior há mais de 20 anos, sendo a tributação desse tipo de compra uma lei, que vigora desde 1999.

Com o alvoroço causado pela possibilidade de taxar empresas chinesas do varejo online, fica evidente que houve falha na comunicação do governo, de modo a se defender e reforçar que a porposta de Haddad é apenas o cumprimento da lei, que por sua vez tem a intenção de proteger o mercado nacional. 

“Quando compramos mercadoria de fora sem taxação alimentamos um problema interno, que ameaça as indústrias brasileiras com o risco até mesmo de fecharem as portas. Então, não faz sentido deixar mais barato para quem é de fora é mais complicado para o (merdado) nacional”, afirma Glória Caixeta, advogada especialista em direito internacional. 

Há outra regra que opera sobre pacotes vindos do exterior com valor de até U$$50, nesses casos a importação é isenta de taxas, mas o foco desse modelo de isenção era apenas para envios pessoais, geralmente entre familiares e amigos. Mas os consumidores encontraram nisso a brecha para fugir da taxa, fazendo compras “picadas” dentro desse valor.

“A longo prazo, essa prática afeta negativamente a economia nacional. A gente vê uma movimentação – dando o exemplo da Shein – que começou como e-commerce, comendo pelas bordas, até que abrir as portas físicas no Brasil. Isso gera problemas, porque a gente já tem muitos comércios do mesmo setor. E fica evidente que essas empresas estão galgando passo a passo para engolir o nosso mercado. Por isso, precisamos ser mais criteriosos para proteger principalmente o nacional”, comenta Caixeta.

Gloria ainda traz uma reflexão ao consumidor, “a briga que consumidores brasileiros deveriam comprar, não é a isenção de taxação dos importados e sim menos impostos para maior liberdade de comércio. O cerne da questão seria menos impostos para os (empreendedores) nacionais, porque empreender no Brasil é muito difícil. Quantas lojas pequenas querem crescer, mas não conseguem por conta dos impostos altos?”, finaliza.

A taxação das empresas chinesas de comercio online ainda não é uma realidade, mas o tema segue cheio de especulações e sem nenhuma decisão ou declaração formal.