Governo arrecadará quase R$ 2 bilhões com outorga de bets

Até a manhã desta terça-feira (20), o último dia do prazo de compra de outorgas para operar no mercado de apostas online brasileiro, 64 empresas haviam comprado licença de operação. Os negócios habilitados poderão atuar com palpites esportivos, caça-níqueis online e transmissão de jogos de cassino ao vivo.

Como cada outorga custa cerca de R$ 30 milhões, segundo empresas consultadas pela reportagem, o Ministério da Fazenda, responsável pelo setor, pode arrecadar ao menos R$ 1,92 bilhão nesta primeira fase de licenciamento, iniciada em 22 de maio. Cada licença permite ao CNPJ cadastrados manter até três marcas, ou seja, pode haver 192 bets no país.

O dinheiro será pago ao fim do ano, após análise da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a autoridade responsável. Além disso, as empresas devem manter um fundo de garantia de R$ 5 milhões no país.

Os números ainda podem crescer até o fim desta terça. Nos últimos sete dias, a quantidade de empresas registradas saltou de 10 para as atuais 64.

Em lista divulgada pela Fazenda no início do ano, 134 empresas haviam demonstrado interesse de participar do mercado regulado brasileiro. Naquele primeiro momento, Globo, Kwai e Caixa deram sinais de que investiriam nas apostas online. Essas empresas não constam na primeira rodada de licenciamento.

Gigantes do setor oficializaram o interesse de atuar no Brasil, como a inglesa Bet 365, a grega Betano, a sueca Betsson e a americana Caesars Sportsbook. Empresas nacionais conhecidas, hoje sediadas no exterior, como KTO, Rei do Pitaco, Galera.bet, entre outras, também estão na lista.

Para pedir outorga para atuar no mercado de bets brasileiros, a Secretaria de Prêmios e Apostas, da Fazenda, elegeu cinco critérios mínimos: os sócios das empresas devem ter habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Isso é comprovado a partir de documentos entregues pelas empresas, que devem ter ao menos um sócio brasileiro. “Precisamos comprovar que não tínhamos histórico criminal, que estávamos quites com a Justiça do trabalho, entre outras coisas”, afirma Rafael Rebelo, diretor de compliance e riscos do H2Bet, uma das empresas que apresentou pedido para explorar o mercado brasileiro.

A participação acionária local imposta pelo governo visa aumentar o controle sobre os operadores e reforçar a proteção ao consumidor, quando necessário, avalia Márcio Malta, o presidente da empresa de jogos lotéricos Sorte Online.

Segundo Rebelo, do H2Bet, a experiência de credenciamento no mercado de apostas tem muitas semelhanças com a regulação do mercado financeiro, em função dos mecanismos contra lavagem de dinheiro determinados pela SPA. “Teremos de prestar contas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), ligado ao Bacen [Banco Central], colaborar com a Receita, e isso é um requisito básico.”

Ainda de acordo com os empresários consultados, o governo manteve uma postura orientativa ao longo do processo de licenciamento. Elucidou, por exemplo, como funcionariam as regras de verificação de identidade, essenciais no setor para evitar fraudes, e de jogos responsável, para prevenção de vício.

As empresas que demonstraram interesse ainda precisam passar por um processo de certificação, por um laboratório autorizado pelo governo para atestar idoneidade do jogo – isto é, garantir que o jogo não esteja viciado para prejudicar o jogador.

O mercado regulado brasileiro tem início em 1º de janeiro de 2025, quando começam a valer as regras elaboradas pela Fazenda nos primeiros sete meses do ano. Interessados ainda podem comprar outorgas, mas as empresas que se posicionaram nestes primeiros 90 dias de licenciamento, terão preferência no atendimento.

A tendência, segundo entidades representativas do setor, é que o número de empresas atuantes no país se afunile ao longo do tempo, uma vez que fusões e aquisições são comuns no setor. Além disso, marcas ainda não registradas podem entrar no negócio ao se associarem com CNPJs autorizados pela SPA.

Quando as regras entrarem em vigência, a Fazenda poderá aplicar multa de até R$ 2 bilhões em caso de violação. A fiscalização ficará a cargo da SPA, que terá poder de polícia e poderá mobilizar operações com outras autoridades federais e locais, como forças policias e a Receita Federal.

As associações do setor afirmam que este primeiro R$ 1,86 bilhão é uma quantia baixa, perto do que o governo vai arrecadar com impostos.

A Fazenda afirma ter dificuldade para “precisar o montante exato a ser arrecadado com a abertura deste mercado, pois não existem informações oficiais a respeito do volume de apostas atualmente realizado no Brasil, uma vez que o mercado não era regulamentado.”

Além disso, o cálculo depende da regulamentação da reforma tributária, que, por enquanto, deixa as apostas de fora do imposto seletivo, mais conhecido como imposto do pecado, que sobretaxa atividades que geram risco à saúde.

Estudo de economistas do Itaú estima que R$ 23,9 bilhões saíram do país em pagamentos para sites de apostas sediados no exterior. A maioria das bets mantêm sede em Malta e Curaçao, por questões de vantagem regulatória, tributária e segurança jurídica.

O jogador brasileiro, segundo dados do BC, pagou R$ 68,2 bilhões em apostas e taxas de serviço e recebeu de volta R$ 44,3 bilhões.

As apostas de quota fixa, quando o jogador sabe o quanto vai ganhar com base na possibilidade de perder, foram permitidas no Brasil no fim de 2018, em um dos últimos atos do governo de Michel Temer (MDB). Desde então, o setor atua no Brasil sem regras claras de controle ou tributação.