Governo anuncia perdão de dívidas do MEI e pacote de medidas

O governo federal apresentou nesta terça-feira (13) um pacote de iniciativas voltadas aos microempreendedores individuais. Denominado Prospera MEI, o conjunto de medidas prevê a proposta de perdão integral de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, a renegociação de pendências bancárias, a elevação do teto de faturamento anual da categoria e o repasse de recursos não reembolsáveis para investimentos nos negócios.

O anúncio foi conduzido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, com articulação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em parceria com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento. Atualmente, o país conta com 17,6 milhões de inscritos como MEI, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

Anistia tributária para 3,6 milhões de empreendedores

Entre as prioridades do programa está o envio de um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional para anistiar débitos tributários de cerca de 3,6 milhões de inscritos como MEI. A soma das dívidas acumuladas alcança R$ 12,6 bilhões. Por se tratar de matéria legislativa, a medida depende da validação de deputados e senadores para entrar em vigor.

A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta que a maior parte desses débitos é classificada como irrecuperável. A proposta visa extinguir a cobrança judicial desses valores, permitindo que o profissional formalizado sob o enquadramento de MEI volte a emitir certidão negativa de débitos junto à União.

Desenrola 3.0 e renegociação bancária

Para tratar dos débitos contraídos com instituições financeiras, o Poder Executivo mapeou cerca de R$ 6 bilhões em dívidas acumuladas por integrantes da categoria MEI. A renegociação será viabilizada por meio do programa Desenrola 3.0.

O mecanismo prevê a publicação de editais para a compra dessas carteiras de crédito pelo Governo Federal. As instituições financeiras participantes deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o montante total devido. A transação será conduzida diretamente pelo governo com os bancos, sem necessidade de intervenção inicial por parte do titular do MEI.

Apoio do PixMEI e aumento do teto de faturamento

O pacote contempla ainda a criação do PixMEI, uma linha de fomento produtivo que disponibilizará até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis por beneficiário. O montante é voltado à aquisição de equipamentos e melhorias na estrutura física de pequeno porte. “O objetivo é permitir investimentos que ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto elétrica para entregas”, informa a apresentação do governo, que prevê suporte técnico de parceiros como o Sebrae.

Paralelamente, o governo reforçou junto ao Congresso o pedido de aprovação da proposta para atualizar o limite de faturamento do MEI, congelado há oito anos. O texto projeta a elevação do teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários.

Em complemento às ações de simplificação fiscal no âmbito da Reforma Tributária, um decreto presidential dispensará o cadastrado como MEI e o nanoempreendedor (com faturamento de até metade do limite da categoria) da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas ou serviços prestados a pessoas físicas.