Governo tenta acelerar PEC da Segurança no Senado

A articulação política no plenário do Senado Federal busca acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que reformula as diretrizes nacionais para as polícias. A meta da liderança governista é aprovar a PEC da Segurança em votação dupla no mesmo dia, recorrendo à dispensa de intervalos regimentais. Contudo, o debate sobre a redução da idade penal reacendeu divergências entre bancadas parlamentares e condiciona o desfecho da sessão marcada pela presidência da Casa.

O que está sendo discutido na PEC da Segurança?

A Presidência do Senado pautou a deliberação da matéria para a sessão deliberativa de terça-feira. Para viabilizar a conclusão em tempo reduzido, congressistas aliados articulam um requerimento de quebra de interstício regimental. O regulamento ordinário exige um intervalo de cinco dias úteis e três sessões deliberativas entre o primeiro e o segundo turno de propostas constitucionais.

Caso a quebra de prazos seja chancelada pelos senadores, a votação da PEC da Segurança segue rito similar ao já aplicado em matérias econômicas e trabalhistas de tramitação prioritária no Congresso Nacional.

A inclusão da pauta em plenário ocorre após a matéria ter sido retirada da ordem do dia em meados de outubro. O travamento aconteceu devido à falta de consenso sobre a inserção de temas correlatos ao direito penal, o que poderia forçar o retorno do texto à Câmara dos Deputados e adiar a reestruturação da governança ministerial idealizada pelo Executivo.

Divergência sobre a maioridade penal no texto

O principal obstáculo para a homologação consensual da PEC da Segurança está na apresentação de emendas voltadas à redução da responsabilidade penal juvenil. Lideranças partidárias oposicionistas protocolaram formalmente uma alteração ao texto para fixar a idade de imputabilidade em 16 anos para delitos gerais e 14 anos para infrações hediondas.

Em defesa da medida legislativa complementar, o senador Efraim Filho sustentou a necessidade de endurecimento penal diante dos índices de criminalidade urbana:

“A escalada da violência amedronta a família brasileira. Defendo a manutenção da emenda porque está em sintonia com o que pensa a maioria da sociedade, que quer mais rigor no combate às facções e ao crime organizado. Não dá para dizer que um jovem, aos 17 anos, não tem discernimento entre o certo e o errado. Que, quando puxa o gatilho para tirar a vida de um pai, uma mãe ou de um outro jovem, não sabe o que está fazendo.”

A bancada alinhada ao Palácio do Planalto atua para rejeitar os destaques de mérito sobre imputabilidade penal durante a sessão. O argumento central sustenta que a inserção da matéria desfiguraria o teor original focado na cooperação entre forças de segurança pública, além de atrasar a promulgação formal da matéria aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Dispositivo da proposta e divisão partidária

Além da discussão sobre penalidades a menores de 18 anos, a PEC da Segurança abrange a redefinição de atribuições das forças federais e a integração de inteligência investigativa:

• Integração Operacional: Implementação de forças-tarefa integradas entre União, estados e municípios com compartilhamento obrigatório de dados e sistemas de identificação civil e criminal.
• Competência Policial: Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com autorização constitucional para patrulhamento ostensivo em hidrovias e ferrovias da União.
• Repressão Financeira: Regras processuais mais rígidas contra integrantes de milícias e facções, restrições para benefícios prisionais, facilitação do confisco de ativos e responsabilização patrimonial de pessoas jurídicas conexas.
• Garantias a Vítimas: Criação de capítulo constitucional específico destinado ao acolhimento jurídico, proteção a testemunhas e apoio a denunciantes.

As divergências quanto ao ritmo e ao escopo da PEC da Segurança alcançaram também partidos de apoio ao governo federal. Enquanto alas da liderança partidária cogitaram fórmulas intermediárias para tipificações hediondas, a orientação institucional prevalecente é manter a redação sem adendos penais para viabilizar a aprovação definitiva da PEC da Segurança sem nova remessa de texto à Câmara.