Fux diz que lei que regulamenta bets precisa de ‘ajuste imediato’

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta segunda-feira (11) que a lei que regulamenta as bets precisa de ajuste imediato e que o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da norma deve ser feito com urgência. 

“Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, disse o ministro. “Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato”. 

Fux disse ainda que a previsão é de julgar no primeiro semestre de 2025, mas ainda é necessário avaliar a necessidade de uma apreciação mais urgente. 

“Vamos avaliar a segunda etapa, a terceira etapa amanhã, e aí certamente eu vou ter mais um juízo complexo para poder me pronunciar”, afirmou. 

A fala foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema. A audiência foi convocada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, da qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pediu que a Lei das Bets (n°14.790/2023) fosse declarada inconstitucional pelo STF. 

A audiência pública ouviu a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, representantes da secretaria de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e de loterias do país, além de membros da sociedade civil para oferecer perspectivas sobre o tema. 

Segundo o ministro, as posições apresentadas pelas diversas partes durante a audiência reforçaram a necessidade de que a legislação atual precisa passar por ajustes. “Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito haverá necessidade da chamada providência jurídica”, afirmou. 

“Os juízes não têm expertise sobre todos os aspectos que aqui foram abordados. Vou retransmitir [o que foi discutido] aos meus colegas para que possamos chegar a uma decisão, porque se eu pudesse dizer alguma coisa eu diria: ‘todos têm razão'”. 

Neste primeiro dia, a audiência, realizada na sala de sessões da Primeira Turma do STF, teve dois momentos, um pela manhã e outro pela tarde. Nesta terça-feira (12), a discussão será retomada às 10h. 

Posicionamentos contrários e a favor da regulação da modalidade no país foram ouvidos por cerca de seis horas. 

Entre eles, o secretário de prêmios e apostas da Fazenda, Regis Anderson Dudena, disse que o ideal é a regulação, e não a proibição, e que o ministério tem atuado desde 2023 para regular as atividades. 

“A demanda pelo serviço é real, e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, que tendem a agravar, potencializando problemas de saúde mental e financeira como super endividamento”, disse. 

A ministra Macaé Evaristo alertou para o potencial viciante dos jogos e prejuízo às famílias, comparando com outras modalidades de apostas, como os cassinos. 

“Com a instalação das chamadas bets estamos permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro. As dificuldades de nosso país, ainda em desenvolvimento, o desejo das pessoas por um futuro melhor, muitas vezes a falta de perspectiva econômica, acaba sendo um terreno fértil para aposta desesperada e triste dos jogos”, afirmou.