Ex-marido de Maria da Penha é preso por violar cautelar

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte prendeu preventivamente, neste domingo (9), em Natal, o ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes. A ação ocorreu em articulação com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, após o Tribunal de Justiça do Ceará acolher um pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE).

A ordem de prisão foi emitida porque o investigado, Marco Antonio Heredia Viveros, concedeu uma entrevista a uma emissora de televisão aberta, violando determinações cautelares expedidas em 2024 pelo 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza.

Descumprimento de medidas cautelares

A Justiça proibia o agressor de Maria da Penha de divulgar informações sobre o processo judicial, além de vedar a veiculação do nome ou da imagem das vítimas em mídias sociais, aplicativos de mensagens ou ambientes virtuais.

Apesar da restrição, chamadas promocionais veiculadas na televisão e trechos publicados na internet anunciavam a transmissão da entrevista. Na decisão judicial, o magistrado destacou a existência de indícios suficientes sobre o descumprimento consciente da ordem.

“O investigado foi devidamente notificado das restrições impostas e das consequências jurídicas em caso de violação da medida”, apontou o texto da decisão da Justiça do Ceará.

Além do mandado de prisão, o Poder Judiciário ordenou a retirada imediata do ar de todos os conteúdos promocionais relacionados à reportagem. A decisão proíbe a exibição do material em qualquer plataforma e determina a preservação de arquivos brutos, registros de edição e contratos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Contexto histórico e os 20 anos da legislação

O episódio ocorre no momento em que a legislação batizada com o nome de Maria da Penha completa duas décadas de sanção. Promulgada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

A criação do dispositivo legal derivou das agressões sofridas pela farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha em 1983. Na ocasião, ela sobreviveu a duas tentativas de feminicídio perpetradas pelo então marido: um tiro nas costas enquanto dormia, que a deixou paraplégica, e uma tentativa de eletrocussão durante o banho.

Diante da morosidade judicial brasileira, que manteve o agressor em liberdade por mais de 15 anos, o caso de Maria da Penha foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, o organismo internacional condenou o Estado brasileiro por negligência e omissão, recomendando a alteração da legislação nacional para proteção às mulheres, processo que culminou na sanção da lei de Maria da Penha.