Entenda como a lei trata os casos de racismo no Brasil

Especialista explica diferenças entre racismo e injúria racial, as penas previstas na lei e como vítimas podem denunciar casos de discriminação no Brasil

Entenda como a lei trata os casos de racismo no Brasil

Crédito: Divulgação

A discriminação racial continua sendo um desafio no Brasil, com registros de denúncias e processos judiciais relacionados ao tema. Entre janeiro e o início de novembro de 2024, o Disque 100 recebeu mais de 3,4 mil denúncias que reuniam aproximadamente 5,2 mil violações de racismo e injúria racial. No Judiciário, mais de 7 mil novos processos envolvendo racismo e crimes correlatos foram registrados somente em 2025, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em novembro de 2025, o país acumulava 13.440 processos pendentes de julgamento. As ocorrências envolvem diferentes espaços da vida cotidiana, como residências, instituições de ensino, ambientes de trabalho, estabelecimentos comerciais e redes sociais.

Para a professora Rayla Santos, coordenadora do curso de Direito da Afya Centro Universitário Itaperuna, esses números estão relacionados a uma herança histórica que ainda produz efeitos na sociedade brasileira.

“O Brasil carrega uma herança histórica que ainda repercute de forma profunda. Foram mais de três séculos de escravidão, e seus efeitos não desapareceram com a Lei Áurea. Eles se desdobram até hoje em desigualdades sociais, econômicas e jurídicas”, afirma.

A especialista lembra que o enfrentamento dessas desigualdades também está previsto no ordenamento jurídico, a exemplo do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), criado para combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades.

Injúria racial e racismo: quais são as diferenças?

Embora sejam frequentemente confundidos, racismo e injúria racial apresentam diferenças quanto à forma como as condutas acontecem. A injúria racial ocorre quando uma pessoa tem sua dignidade ou seu decoro ofendidos em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. É uma ofensa direcionada a um indivíduo específico.

Desde a aprovação da Lei nº 14.532/2023, a injúria racial passou a ser tipificada no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Crime Racial. A pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão e multa.

Rayla explica que a característica individualizada da ofensa ajuda a compreender a diferença entre as duas condutas.

“A injúria racial acontece quando a dignidade de alguém é atacada pessoalmente. Não é necessário ofender um grupo inteiro, basta direcionar a ofensa a uma pessoa específica, geralmente em um contexto de conflito”, explica.

O racismo, por sua vez, envolve práticas de discriminação ou segregação motivadas por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Entre os exemplos estão negar emprego, impedir o acesso a estabelecimentos ou adotar medidas que excluam pessoas por esses critérios.

As condutas estão previstas na Lei nº 7.716/1989, com penas que variam conforme o tipo de crime praticado.

Uma característica importante é que o racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível pela Constituição Federal. A injúria racial também passou a integrar a legislação dos crimes de racismo, com a mudança promovida em 2023.

O que mudou com a Lei nº 14.532/2023?

A Lei nº 14.532, sancionada em janeiro de 2023, promoveu uma mudança importante no tratamento jurídico da injúria racial ao incorporá-la à Lei nº 7.716/1989.

A alteração estabeleceu a pena de dois a cinco anos de reclusão e multa para quem ofender alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. A legislação também prevê aumento de metade da pena quando o crime é cometido por duas ou mais pessoas.

Para Rayla, a mudança representa um avanço no reconhecimento da gravidade da discriminação racial.

“A legislação reconhece que tanto a agressão coletiva quanto a individual carregam um peso histórico e social que não pode ser minimizado. A ofensa racial não é um mero insulto, ela reforça estruturas de exclusão e causa danos emocionais profundos”, afirma.

O que caracteriza o crime de racismo no Brasil?

A Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade como princípio fundamental e determina o combate à discriminação. A legislação brasileira prevê diferentes condutas que podem configurar crimes de racismo, entre elas:

  • Negar acesso a estabelecimentos comerciais por motivo de raça ou etnia;
  • Impedir ou dificultar o acesso de pessoas a instituições de ensino;
  • Praticar segregação racial em ambientes públicos ou privados;
  • Discriminar candidatos em processos seletivos por critérios raciais;
  • Ofender a dignidade de alguém utilizando elementos relacionados à raça, cor, etnia ou procedência nacional, caracterizando injúria racial.

A professora também chama atenção para as desigualdades que atingem a população negra em diferentes áreas da sociedade.

“A população negra ainda recebe menor remuneração média, está mais exposta ao desemprego e à informalidade, depende de ações afirmativas para acessar o ensino superior e é sobrerrepresentada no sistema prisional. São dados que evidenciam que o racismo não é abstrato, ele é mensurável”, afirma.

Como denunciar casos de racismo e injúria racial?

Quem sofre ou presencia uma situação de racismo ou injúria racial pode procurar uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência. Em estados que oferecem o serviço, o registro também pode ser feito pela Delegacia Eletrônica.

É importante reunir informações que ajudem a esclarecer o ocorrido, como:

  • Prints de mensagens e publicações;
  • Vídeos, fotografias e gravações;
  • Identificação de possíveis testemunhas;
  • Data, horário e local da ocorrência;
  • Descrição detalhada da situação.

O Disque 100, canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, também recebe denúncias de violações de direitos humanos, incluindo casos de racismo e injúria racial.

Após a denúncia, as autoridades competentes podem investigar os fatos e adotar as medidas previstas na legislação. A vítima também pode buscar orientação jurídica para avaliar eventual pedido de reparação por danos morais.

Rayla destaca que denunciar é uma forma de interromper a continuidade da violência e contribuir para o enfrentamento da discriminação.

“Denunciar é parte da solução, porque o silêncio não é neutro. Embora o enfrentamento jurídico seja essencial, ele não basta sozinho.”

Para a professora, a aplicação das leis precisa caminhar junto com iniciativas de educação e conscientização.

“As leis existem e são claras, mas combater o racismo exige educação, conscientização e transformação cultural”, afirma.

Ela conclui que o enfrentamento da discriminação depende também da participação da sociedade. “Falar, educar e agir é o que transforma. Silenciar não é neutralidade.”

Carlos Enriki

  • Publicado: 20/11/2026 08:27
  • Alterado: 20/11/2026 08:27
  • Autor: Carlos Enriki