Edital do Ministério da Justiça destina R$ 102 milhões a câmeras corporais para policiais

O Ministério da Justiça divulgou nesta quinta-feira (14) um edital que visa a destinação de recursos federais para apoiar estados e o Distrito Federal na implementação ou ampliação do uso de câmeras corporais por policiais. A iniciativa, que consta no Diário Oficial da União, prevê um investimento total de R$ 102 milhões, exigindo uma contribuição financeira mínima dos estados, variando entre 1% e 2% do valor de cada projeto.

Para acessar esses recursos, os governos estaduais devem se comprometer a seguir as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça. Em maio, a pasta emitiu uma portaria orientando que as câmeras devem gravar continuamente durante todo o período de serviço dos agentes. Contudo, a norma também permite que os equipamentos sejam acionados manualmente pelos policiais, uma opção que tem gerado críticas entre especialistas.

O investimento do ministério pretende adquirir câmeras corporais para serem utilizadas por agentes de segurança em diversas situações. Entre as circunstâncias que exigem obrigatoriamente o uso das câmeras estão: atendimentos a ocorrências, ações ostensivas, buscas pessoais e em veículos, operações durante manifestações ou reintegrações de posse, cumprimento de mandados judiciais, acidentes de trânsito, escolta de presos e todas as interações com detidos, tanto dentro quanto fora do ambiente prisional. Adicionalmente, atividades como patrulhamento preventivo e intervenções em crises no sistema prisional também estão inclusas.

O edital lançado se diferencia de uma ata de registro de preços divulgada anteriormente pelo ministério, na qual 16 estados demonstraram interesse. Naquele contexto, os estados tinham a opção de adquirir os equipamentos com seus próprios recursos e sem a obrigatoriedade de seguir as normas federais.

De acordo com o novo edital, o Ministério da Justiça selecionará seis projetos estaduais com base em critérios previamente definidos. Essa medida representa um esforço significativo para fortalecer a transparência e accountability nas ações das forças policiais em todo o país.