Do aborto à prisão em 2ª instância: as pautas do STF para 2019

Com a retomada das atividades do Supremo Tribunal Federal (STF), a expectativa no mundo político é grande com as decisões que a Corte tem pela frente nos próximos meses. Com o objetivo de aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica, o STF decidiu divulgar a pauta de votações no primeiro semestre. Hoje, o Supremo tem 1.170 processos prontos para julgamento.

Em seu discurso na abertura dos trabalhos na última sexta, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu que o grupo demonstre “unidade e colegialidade”. “Precisamos demonstrar unidade e colegialidade, em que pesem as divergências naturais de um colegiado, até necessárias. As ideias se discutem para o fim de uma resolução que seja a mais adequada, a mais correta e a mais justa, próprias que são da pluralidade e da democracia”.

Na avaliação de Rubens Glezer, professor de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas e coordenador do centro de pesquisa Supremo em Pauta, um dos grandes desafios do STF em 2019 será a pacificação “interna e externa”. Para Glezer, o descrédito que parte da população tem sobre o STF vem da percepção de que a atuação dos ministros por vezes é política. Por isso, cabe a Toffoli a missão de liderar a repactuação com seus colegas, fortalecendo a dimensão técnica da instituição.

“O Supremo não pode transparecer ser uma arena de conflito político. É positivo que o presidente do tribunal tenha percebido a gravidade do contexto e pretenda agir para trazer soluções para um reequilíbrio da relação entre poderes e da retomada da autoridade do STF”, avalia. “Na medida em que o tribunal se torne mais previsível e coeso, a judicialização tende a baixar, é difícil. Por enquanto, está no campo das intenções”. Glezer acredita que o discurso de Toffoli sinaliza que a Corte não pretende se envolver tanto com questões políticas neste ano, mas indica que examinará medidas quando for provocada.

Confira abaixo temas de impacto nacional que devem ser pautados na Corte em breve:

FEVEREIRO: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E SALÁRIOS DE SERVIDORES
Em 13 de fevereiro, o STF tem pela frente a discussão sobre a possibilidade de criminalizar a homofobia. São duas ações: uma relatada por Celso de Mello e outra por Edson Fachin. O objetivo de ambas é criminalizar a homofobia em casos de ofensas, agressões e quaisquer discriminações causadas pela orientação sexual de cada indivíduo. As ações são de autoria do Partido Popular Socialista (PPS) e da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT).

No mesmo mês, a Corte julga uma ação que autoriza a redução do salário e da carga horária de servidores públicos quando os gastos com a folha de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Hoje, sete Estados já declararam calamidade financeira por não conseguirem bancar despesas obrigatórias com funcionários e fornecedores.

MARÇO: AÇÃO PODE FACILITAR A APREENSÃO DE JOVENS QUE COMETAM CRIMES
Uma ação do PSL, o partido do presidente Jair Bolsonaro, deseja retirar artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e facilitar a apreensão de jovens que tenham cometido infração. A ação data de 2005 e deve ser julgada em 13 de março. O partido pede que seja retirada a parte do ECA que criminaliza a apreensão de criança ou adolescente sem ordem judicial. Hoje, eles só podem ser apreendidos em “situação de flagrante delito”.

O PSL diz que os artigos ofendem cláusulas pétreas da Constituição e que, frequentemente, “crianças praticam sucessivos atos infracionais graves, são apreendidas e encaminhadas dezenas de vezes aos Conselhos Tutelares”. Apesar disso, afirma o partido, “o Estatuto não prevê uma advertência, situação que não existe em lugar nenhum do mundo”. A ação está sob responsabilidade de Gilmar Mendes.

Outra ação a ser julgada no mesmo dia é a análise de casos de caixa dois – quando o candidato ou partido recebe doação e não declara – com conexões com outros crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. A questão é se eles devem ser encaminhados para a Justiça Federal ou para a Justiça Eleitoral. As duas turmas do STF têm tido entendimentos diferentes sobre o assunto e, por isso, o plenário deve adotar uma nova definição.

ABRIL: PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Discussão com impacto direto no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado e preso por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato, a prisão após condenação em segunda instância será pautada em 10 de abril. Em 2016, entendimento da Corte determinou que era possível haver execução antecipada da pena, mas a decisão é controversa.

Agora, o plenário pode manter ou derrubar o entendimento. Caso seja revista, prisões antes do esgotamento de todos os recursos não serão mais permitidas. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 169 mil presos podem ser impactados pela votação.

MAIO: ABORTO, REMÉDIOS DE ALTO CUSTO E APLICATIVOS DE TRANSPORTE
Em 22 de maio, a possibilidade de mulheres infectadas pelo vírus da zika terem o direito ao aborto entra em pauta. Hoje, o aborto é permitido em caso de estupro ou com a comprovação de que o bebê tem anencefalia. A ação é da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) e é relatada pela ministra Cármen Lúcia.

No mesmo dia, o STF julga a responsabilidade do poder público em distribuir medicamentos de alto custo para a população. A análise está sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes.

Em 30 de maio, o STF retoma julgamento sobre a possibilidade de proibição o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas. A decisão tem impacto direto em empresas de aplicativos de transportes. A ação está sob responsabilidade de Luís Roberto Barroso.

JUNHO: PORTE DE DROGAS
O Supremo retoma em 5 de junho o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. As discussões foram interrompidas em setembro de 2015, quando o então ministro Teori Zavascki pediu mais tempo para analisar o caso. Agora, o ministro Gilmar Mendes relata a ação.