Diadema faz audiência pública de metas fiscais na quarta

A Prefeitura de Diadema realiza nesta quarta-feira (30), às 15h, audiência pública na Câmara Municipal para prestar contas e demonstrar o cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre do ano.

O encontro presencial, aberto a todos os moradores e lideranças comunitárias, é conduzido pela equipe técnica da Secretaria de Finanças e cumpre as exigências de transparência pública estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A solenidade atende rigorosamente ao artigo 9º, parágrafo 4º, da LRF (Lei Complementar nº 101/2000), norma federal que obriga os entes municipais, estaduais e a União a apresentarem relatórios de gestão orçamentária quadrimestralmente nos meses de fevereiro, maio e setembro.

Durante a audiência, os técnicos detalharão as receitas arrecadadas, as despesas liquidadas, os índices de investimentos em áreas essenciais como saúde e educação, além do comportamento da dívida consolidada do município.

Regularização previdenciária e acordo milionário com o Ipred

A apresentação das metas fiscais do segundo quadrimestre ocorre em um cenário de recuperação da sustentabilidade financeira do município. Entre os principais marcos obtidos pela administração de Diadema em 2026 está a reconquista do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitida em maio após seis anos contínuos de irregularidade formal junto aos órgãos federais.

A obtenção do CRP viabilizou a retomada da capacidade do município de firmar convênios de repasse direto de recursos com a União, receber transferências voluntárias do orçamento federal e pleitear aval do Governo Federal para operações de crédito e financiamentos de infraestrutura urbana.

A liberação da certidão foi alcançada após um plano de ajuste estrutural promovido pelo Executivo local:

• Adequação à Reforma da Previdência: Atualização das leis orgânicas municipais e das alíquotas do funcionalismo público em conformidade com as exigências impostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
• Repactuação do déficit atuarial: Negociação do passivo acumulado pela Prefeitura junto ao Instituto de Previdência do Município de Diadema (Ipred), montante avaliado em cerca de R$ 1,2 bilhão. O passivo foi refinanciado para pagamento amortizado em 300 parcelas mensais, utilizando as cotas de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de adimplemento.

“Cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária são passos fundamentais para garantir a saúde financeira de Diadema e permitir que o município continue recebendo aportes estratégicos e investimentos públicos”, explicam os técnicos da Secretaria de Finanças sobre o processo de saneamento.

Ao final da exposição dos dados contábeis na Câmara Municipal, os técnicos fazendários responderão a questionamentos do público presente e dos vereadores que integram a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.