Crea-SP consegue suspensão de concurso público de Itapetininga

Em mais uma ação de defesa dos profissionais da área tecnológica, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) conseguiu, na Justiça, uma decisão a favor da suspensão de concurso público de Itapetininga, que contratava engenheiros com piso salarial inferior ao determinado na Lei Federal 4.950-A/1966. 

O edital deve ser suspenso para que seja feita a retificação dos valores ofertados aos profissionais contratados para os cargos com formação superior em Engenharia Civil, Agronômica e Florestal. A deliberação, emitida no último dia 17/08, prevê pena de multa diária para o município em caso de descumprimento. 

“O trabalho de fiscalização do Conselho se estende a toda irregularidade que possa afetar o profissional. O desrespeito à legislação que regulamenta nossas profissões afeta diretamente o serviço da área tecnológica, portanto, garantir esse direito é também um reconhecimento do papel das Engenharias na sociedade”, explica o presidente em exercício, Engenheiro Mamede Abou Dehn Jr. 

De acordo com o edital 01/2023, publicado pela Prefeitura de Itapetininga, as inscrições para o concurso público se deram entre maio e junho deste ano. As provas já foram realizadas e a homologação dos aprovados aconteceria no mês de setembro. No entanto, os vencimentos previstos eram de R$ 3.092,00 para engenheiros agrônomo e florestal e R$ 3.414,00 para engenheiro civil, todos em regime de 30 horas semanais. O que a lei define, porém, é que os pagamentos correspondam a cinco ou seis vezes o valor do salário-mínimo vigente no País, atualmente em R$ 1.320, variando de acordo com a carga horária. 

Este ano, o Crea-SP interveio pela manutenção do piso salarial profissional em outras situações semelhantes nas cidades de São Vicente, Capivari, Guariba, Pindamonhangaba, Piacatu, Manduri, Franca, Areias e Guaratinguetá.