Câmara de São Caetano aprova nova taxa de iluminação

A Câmara de São Caetano aprovou, em dois turnos, o projeto de lei do Executivo que institui a Contribuição de Iluminação Pública e Monitoramento Urbano (CIP-M). A votação ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira (1º). A nova legislação altera a sistemática de cobrança, substituindo o antigo rateio das despesas dos doze meses anteriores por uma tabela baseada na faixa de consumo mensal de energia elétrica de cada imóvel.

Como funciona a nova cobrança

O modelo referendado pela Câmara de São Caetano estabelece isenções e valores progressivos. O objetivo do Executivo é criar uma estrutura tarifária adequada à realidade do consumo municipal.

• Consumo de 0 a 100 kWh: Isenção total garantida para as classes residencial, comercial e industrial.
• Consumo de 101 a 200 kWh (Residencial): Fixação de tarifa mensal de R$ 4,44.
• Consumo acima de 50.000 kWh: Faixa máxima de cobrança na tabela de escalonamento, aplicável a grandes consumidores.

A justificativa aprovada na Câmara de São Caetano destaca a necessidade de atualização legal do município:

“A instituição da CIP-M representa, em síntese, a adequação da legislação municipal ao novo marco constitucional e legal vigentes, a superação de uma metodologia de arrecadação concebida há mais de duas décadas, o fortalecimento de políticas públicas de iluminação e monitoramento urbano já consolidadas e a implantação de uma estrutura contributiva mais equilibrada, progressiva e socialmente orientada.”

Com a decisão dos vereadores, a Câmara de São Caetano oficializa a revogação das leis municipais nº 4.112/2002 e nº 4.425/2006, que balizavam a cobrança anterior.

Nova vereadora assume mandato

Além da pauta econômica, a sessão ordinária da Câmara de São Caetano registrou uma mudança em sua composição legislativa. A suplente Dra. Anny (PL) tomou posse em definitivo no plenário.

A nova parlamentar da Câmara de São Caetano assumiu a cadeira após a renúncia do então vereador Matheus Gianello, eleito pelo mesmo partido. Com o juramento de posse, ela representará a população na Câmara de São Caetano de forma efetiva até o final do atual mandato, previsto para encerrar em 2028.