Câmara de SP aprova mudança de nome da GCM para Polícia Municipal
Câmara paulistana aprova projeto de lei em primeiro turno para renomear a guarda, mas mudança definitiva esbarra em trâmites da Justiça.
- Publicado: 12/11/2026 09:05
- Alterado: 12/11/2026 09:05
- Autor: Thiago Antunes
Crédito: Marcelo Pereira/Secom
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que altera o nome da GCM para Polícia Municipal. O texto passou em primeiro turno no plenário com o apoio de 42 vereadores, sem registrar nenhum voto contrário ou abstenção.
A mudança na Lei Orgânica do Município exige obrigatoriamente uma segunda votação para entrar em vigor. Os parlamentares precisam atingir um quórum de ao menos dois terços dos vereadores para validar a alteração. A proposta promulgada pela casa legislativa não passará pela sanção do prefeito Ricardo Nunes.
Mudança da GCM enfrenta histórico de vetos na Justiça
A tentativa de renomear a GCM acumula embates nos tribunais desde a sua primeira tramitação estruturada. O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu uma lei semelhante recentemente após acatar um pedido formal do Ministério Público paulista.
O Supremo Tribunal Federal também interveio no debate constitucional sobre a segurança municipal. O ministro do STF Flávio Dino proibiu a prefeitura de alterar a nomenclatura e comparou a medida à transformação injustificada de uma câmara local em senado.
“Autorizar essa mudança abriria um precedente perigoso para outras instituições no país”, argumentou o ministro.
Debate no plenário e reflexos estruturais
Parlamentares de oposição criticaram a ausência de benefícios trabalhistas diretos para os 7.500 guardas civis atuando na capital. A vereadora Amanda Paschoal apontou que a simples troca da fachada institucional não garante novos direitos ou melhorias reais para a categoria da GCM.
O foco das cobranças envolve a revisão do modelo de aposentadoria dos agentes públicos de segurança. “Iremos propor melhorias para o projeto, antes da votação em segundo turno, para atender melhor aos servidores”, afirmou o vereador Celso Gianazzi.
A Prefeitura de São Paulo informou oficialmente que a alteração da nomenclatura não provocará nenhum custo adicional aos cofres municipais. O avanço da proposta no legislativo consolida uma articulação política antiga da gestão atual para fortalecer a imagem da GCM.
