Câmara de São Caetano aprova mudanças no transporte público

A Câmara de São Caetano aprovou, nesta terça-feira (16/06), o projeto de lei de autoria da Prefeitura que altera as regras e o custeio do serviço de ônibus municipais. A proposta foi votada e aprovada em dois turnos e, agora, segue para a sanção do Executivo.

Com a aprovação definitiva pela Câmara de São Caetano, as novas diretrizes tarifárias e de benefícios entram em vigor a partir do dia 15 de julho deste ano. A principal mudança prática para o usuário comum é a fixação do valor do bilhete.

Nova tarifa e critérios de gratuidade

O texto homologado estabelece que o valor da passagem de ônibus na cidade será fixado em R$ 5,00. Além disso, o projeto delimita quais grupos específicos manterão o direito à gratuidade no município, priorizando o atendimento aos cidadãos locais.

Em mensagem enviada ao Legislativo, a Prefeitura justificou o redesenho do custeio:

“A transição para um sistema remunerado, com gratuidades que privilegiem especialmente os residentes de São Caetano do Sul, é a melhor medida que equilibra o direito à mobilidade urbana com a responsabilidade fiscal.”

De acordo com o texto validado pela Câmara de São Caetano, o passe livre estará garantido para:

• Moradores de São Caetano do Sul (comprovados);
• Servidores públicos municipais;
• Pessoas idosas com idade entre 60 e 65 anos;
• Pacientes da rede pública municipal em tratamento oncológico;
• Estudantes matriculados em instituições de ensino cadastradas no município;
• Profissionais das forças de segurança pública (desde que uniformizados e em serviço, incluindo o Tiro de Guerra).

A nova legislação aprovada pela Câmara de São Caetano revoga expressamente a Lei Municipal nº 6.141, de 27 de outubro de 2023, que balizava o formato anterior do sistema de transporte. A matéria não foi consensual e recebeu o voto contrário da vereadora Bruna Biondi (PSOL).

Extinção de agência reguladora e alteração na LOM

Fim da Regula São Caetano

Além do transporte, a sessão parlamentar na Câmara de São Caetano chancelou a revogação da Lei Complementar nº 32, de 20 de dezembro de 2023. A medida extingue a Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de São Caetano do Sul, conhecida como Regula São Caetano. Esta votação registrou o posicionamento contrário do vereador Olyntho Voltarelli (PSD).

Mudança constitucional local

Os parlamentares da Câmara de São Caetano também aprovaram, em primeiro turno, uma alteração nos artigos 75 e 78 da Lei Orgânica do Município (LOM). O teor detalhado das modificações constitucionais deve passar por nova votação antes de ser promulgado pela mesa diretora da Casa.