ABRAS propõe mudanças no vale-alimentação para reduzir custos aos consumidores

O atual sistema de vouchers alimentação no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está inflando os preços e prejudicando tanto comerciantes quanto consumidores. A profusão de linhas de receita criadas pelas operadoras privadas de vale-alimentação, resultado do abuso da concentração de poder econômico das quatro principais empresas, que detêm 80% do mercado de distribuição do benefício fiscal do Governo Federal, sufoca o varejo alimentar. Esse custo é transferido diretamente aos preços, impactando, sobretudo, os mais de 22 milhões de beneficiários do PAT. Mais de 60 mil empresas empregadoras e 300 mil estabelecimentos afiliados pagam taxas de transação, administração, adesão e antecipação que somam mais de 15% sobre o valor transacionado, enquanto as operadoras lucram com o floating, que pode somar 40 dias de aplicação financeira a favor das operadoras, prazo pelo qual elas reembolsam os valores aos estabelecimentos.

Propostas da ABRAS para reduzir custos e aumentar a transparência

As propostas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) são claras: reduzir custos, estimular a concorrência e aumentar a transparência, garantindo acesso a alimentos mais baratos. O que pedimos não é favor, é justiça para o consumidor. Buscamos garantir que supermercados continuem sendo um dos setores mais acessíveis para todas as famílias brasileiras. Ganham os milhões de trabalhadores, as empresas empregadoras e a economia do Brasil.

A ABRAS, representante do varejo alimentar brasileiro (supermercados, hipermercados, atacarejos, lojas de conveniência, lojas de vizinhança, mercearias, contêineres em condomínio e o e-commerce), apresentou ao governo um conjunto de medidas estratégicas que podem reduzir o custo dos alimentos para o consumidor. Nossas propostas, que podem ser aplicadas imediatamente pelo Poder Executivo, visam eliminar distorções, ampliar a concorrência e acabar com taxas abusivas que, atualmente, impactam diretamente os preços na gôndola.

Principais medidas sugeridas

1. PAT E-SOCIAL – Benefício direto ao trabalhador sem intermediários

A ABRAS propõe que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja operado diretamente pelo Governo Federal via pagamento em conta salário. Dessa forma, os trabalhadores teriam mais uma opção onde receberiam o benefício diretamente em suas contas, sem precisar de vouchers privados que cobram taxas abusivas. Neste modelo, a origem e a destinação do benefício são devidamente preservadas, com a identificação do depósito efetuado ao trabalhador no extrato do e-Social. O recurso, disponível por meio de cartão de débito, PIX ou DREX da Caixa Econômica Federal, multi-bandeira, poderá ser utilizado em supermercados filiados ao PAT.

➡ Impacto: Economia de R$ 10 bilhões por ano, que poderiam ser revertidos para redução do custo da alimentação.

2. TETO PARA TAXAS DE TRANSAÇÕES – Menos taxas, mais comida na mesa

Os vouchers de alimentação funcionam como moeda de troca no mercado de alimentação, mas operadoras cobram taxas abusivas. Hoje, as taxas chegam a 15%! A ABRAS propõe um teto de 0,7% para essas tarifas, conforme já obrigatório para outros arranjos de pagamento domésticos ou pré-pagos (Resolução BCB Nº 246). Isso evita que supermercados repassem custos extras ao consumidor.

➡ Impacto: Redução do custo operacional do supermercado, com ampliação do poder de compra, especialmente para os trabalhadores beneficiários do PAT quem utiliza cartões de benefícios.

3. REDUÇÃO DO PRAZO DE REEMBOLSO – Dinheiro tem que girar, e não apenas render para as operadoras

Hoje, enquanto cartões de débito e pré-pagos seguem regras rígidas de reembolso rápido (D+2), obedecendo normas do Banco Central, os vouchers de alimentação impõem um absurdo prazo de até 40 dias (D+40). Isso significa que os supermercados precisam arcar com esse custo enquanto aguardam o pagamento. Diminuir esse prazo para D+2 aumenta o fluxo de caixa, elimina as abusivas taxas de antecipação de recebíveis cobradas pelas operadoras, e reduz a necessidade de repasse de custos e permite preços mais baixos ao consumidor.

➡ Impacto: Maior liquidez para supermercados e redução de custos nos alimentos vendidos.

4. PADRONIZAÇÃO DOS CONTRATOS PADRÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Fim das cobranças escondidas abusivas

Hoje, as operadoras cobram taxas sem limites: adesão, transação, consulta de saldo, reemissão de cartão, administração, antecipação automática de recebíveis, gestão e até mesmo anuidades ocultas. A ABRAS propõe um padrão único e transparente para contratos, determinando nomenclaturas claras e eliminando cobranças abusivas.

➡ Impacto: Mais transparência e menos custos indiretos nos preços dos alimentos.

5. MULTAS PARA NÃO REEMBOLSO – Quem não paga, precisa ser punido

Atualmente, muitas operadoras simplesmente não reembolsam os estabelecimentos filiados por transações efetivadas. Isso gera prejuízos e necessidade de aumento nos preços. A ABRAS propõe a aplicação de multas severas para operadoras que não realizarem os reembolsos corretamente.

➡ Impacto: Supermercados protegidos e preços mais baixos para os consumidores.

6. CONSOLIDAÇÃO DOS ARRANJOS ABERTOS – Mais competição, preços menores

O mercado de vouchers é concentrado em poucos players que controlam todo o processo: emissor, bandeira, adquirente e processador. Isso cria um oligopólio, sustentado por dinheiro público, que trava a concorrência e mantém preços altos. Ao incentivar arranjos abertos, a ABRAS defende que novos concorrentes entrem no mercado, gerando preços mais baixos e liberdade de escolha para trabalhadores e empresas. Importante, a origem e destinação do benefício é garantida. O MCC – Códigos de Categoria de Comerciante, traduzido do inglês, Merchant Category Code, com 4 dígitos, garante origem e destinação do benefício alimentação, apenas para utilização no comércio de alimentos, conectando os cartões tanto do arranjo aberto, quanto dos arranjos fechados, ao CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, dos estabelecimentos filiados ao PAT.  

➡ Impacto: Mais opções de operadoras, menores taxas e um sistema financeiro mais equilibrado.

7. INTEROPERABILIDADE – Mais aceitação, menos burocracia

Hoje, o varejo precisa ter várias maquininhas para aceitar diferentes vouchers. Com a interoperabilidade, qualquer maquininha aceitará qualquer bandeira de voucher, seja de arranjo aberto ou fechado. Isso reduz custos operacionais para os estabelecimentos e facilita a vida dos consumidores.

➡ Impacto: Menos custos para supermercados, maior praticidade e melhor preço para o consumidor.

8. CONTROLE DO BANCO CENTRAL – R$ 190 bilhões sem fiscalização? Isso precisa mudar

As operadoras de vouchers emitem cerca de R$ 190 bilhões anuais em moeda pré-paga sem regulação do Banco Central. Esse mercado tem abusos constantes, como taxas arbitrárias e retenção indevida de valores dos estabelecimentos. Em muitos casos, empresas aventureiras surgem, sem constituir um fundo garantidor de crédito para fazer frente ao volume de reembolsos, e logo depois quebram sem honrar seus compromissos e levando prejuízo ao varejo alimentar. A ABRAS defende que este sistema seja regulado com rigor para impedir práticas predatórias.
Independentemente do Banco Central, o teto para taxas, o reembolso D+2 e a padronização dos contratos e tarifas já podem ser implementados e regulamentados pelo governo federal, por meio do ajuste na portaria do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), sem estar condicionado à atuação do Banco Central.

Seria relevante que o Banco Central regulamentasse as questões financeiras das empresas, estabelecendo diretrizes claras para garantir a estabilidade e transparência nesse setor.

➡ Impacto: Menos abusos financeiros e mais segurança para consumidores e estabelecimentos.

9. PORTABILIDADE – Liberdade de escolha para o trabalhador

Atualmente, os trabalhadores são obrigados a usar a operadora de voucher escolhida pela empresa. A ABRAS propõe a portabilidade, permitindo que cada trabalhador escolha seu próprio operador, assim como ocorre na telefonia móvel e na conta salário. Com concorrência livre, e o fim da venda casada empresa e usuários, as operadoras serão forçadas a melhorar seus serviços e reduzir taxas.

➡ Impacto: Mais poder de escolha para o trabalhador e menor custo embutido nos preços finais.

10. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO BCB Nº 289 – Corrigir erros para fortalecer o sistema de pagamentos

A recente Resolução BCB Nº 289 alterou regras importantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), prejudicando a transparência e a concorrência nos arranjos de pagamento. A ABRAS propõe sua revogação, garantindo um sistema mais competitivo e menos oneroso para os estabelecimentos e consumidores.

➡ Impacto: Regras mais claras, mais concorrência e menores custos embutidos nos preços.

11. APERFEIÇOAMENTO DO MODELO DE GOVERNANÇA DOS ARRANJOS DE PAGAMENTO – Incluir o varejo além das bandeiras, adquirentes e bancos emissores.

A ABRAS sugere ao Banco Central do Brasil – BCB a Inclusão da rede de varejo alimentar afiliada de aceitação, no modelo de governança dos arranjos de pagamentos regulados e controlados pelo BCB. Os arranjos de pagamento, regulamentados pelo BCB, tem como o instituidor do arranjo de pagamento a bandeira, a quem cabe determinar as regras e custos de cada parte determinando o custo final ao usuário e beneficiário do serviço e o varejo não participa.

➡ Impacto: Defesa dos interesses dos consumidores e dos preços ao consumidor.

12. RECONFIGURAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA DO PAT pela premissa do equilíbrio, legitimidade e representatividade dos atores.

Inclusão de representação direta do varejo alimentar considerando todos os seus formatos de canal (supermercados, atacarejo, hipermercados, lojas de vizinhança, minimercados, mercearias, armazéns e hortifruti, contêiners em condomínios e digital).

Eliminar a sobreposição de papéis e posições de representação de cada ator ou stakeholder, evitando a dupla ou tripla participação de mesmos atores a exemplo dos bancos emissores e adquirentes pertencentes ao mesmo grupo econômico e interesses. 

➡ Impacto: Defesa dos interesses dos consumidores e dos preços ao consumidor.