Governo regulamenta ‘seguro-garantia’ para grandes obras públicas

O governo federal está em processo de regulamentação de novas diretrizes para o seguro-garantia, um mecanismo que exigirá das empresas vencedoras de licitações para obras públicas com investimentos superiores a R$ 200 milhões a contratação de apólices que assegurem até 30% do valor total da obra.

Uma das principais inovações desse seguro será a inclusão de uma “cláusula de retomada”, que responsabiliza a seguradora pela conclusão do projeto caso a empreiteira não consiga finalizar a obra por qualquer motivo.

Essa exigência foi proposta na nova Lei de Licitações (14.133/2021), mas ainda aguarda um ato normativo que permita sua implementação nas contratações federais.

Atualmente, o cenário no setor de infraestrutura é marcado pela escassez de seguros, uma realidade que tem impactado negativamente as obras, muitas das quais estão paralisadas. Dyogo Oliveira, presidente da CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais), destaca que “a infraestrutura brasileira está desprovida de seguros. Essa exigência não é claramente apresentada nos editais públicos, diferentemente do que ocorre em países como os Estados Unidos e na Europa. A regulamentação pode transformar significativamente essa situação no Brasil“.

Alguns estados, como Mato Grosso, Pernambuco e Paraná, já começaram a implementar esse tipo de contratação localmente. De acordo com Oliveira, atualmente o volume de seguros na infraestrutura é praticamente inexistente.

Informações obtidas pela Folha indicam que a regulamentação do seguro-garantia foi discutida em reuniões entre membros do Ministério da Fazenda e o novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos) também acompanha essa questão, publicando regulamentações relacionadas à nova lei desde sua promulgação. Em comunicado, o MGI ressaltou que priorizou normas consideradas mais urgentes inicialmente e que a regulamentação do seguro-garantia é um tema inovador que requer diálogo com diversos setores, incluindo a Fazenda e o CNSeg, além da Susep (Superintendência de Seguros Privados), AGU (Advocacia-Geral da União) e o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), principal contratante de obras públicas federais.

Atualmente, as apólices contratadas pelas empresas garantem apenas até 5% do valor total da obra e não oferecem segurança quanto à conclusão das mesmas. Essa falta de garantias contribui para o aumento das obras paralisadas: dados do TCU (Tribunal de Contas da União) apontam que em 2024 foram identificadas 11.941 obras sem andamento no Brasil, representando 52% das contratações vigentes.

Os setores de educação e saúde são os mais afetados, com 8.674 projetos paralisados nessas áreas, correspondendo a 72,6% do total. Na maioria dos casos, não há nenhum seguro que garanta a continuidade dessas obras.

O subsecretário de Regulação Financeira do Ministério da Fazenda, Vinicius Brandi, acredita que a nova norma proporcionará maior agilidade e eficácia na finalização de obras públicas interrompidas devido ao inadimplemento dos contratantes originais. Ele anunciou que novos estudos estão sendo realizados para aprimorar o texto legal, visando aumentar a participação das seguradoras nos editais e fomentar uma concorrência saudável, resultando em custos menores nas contratações.

Dentre os tópicos discutidos está a definição das circunstâncias sob as quais as seguradoras irão retomar as obras. Segundo Brandi, espera-se que o custo do seguro diminua porque a legislação oferece incentivos para que as seguradoras possam assumir esses projetos. O objetivo é que os custos para retomar as obras sejam inferiores aos 30% estipulados como indenização.

Roque Melo, presidente da Comissão de Crédito e Garantia da FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), reforça que uma nova normativa federal será crucial para facilitar a contratação desse tipo de seguro nas obras públicas. “Teremos diretrizes mais claras para os agentes públicos“, afirma Melo.

A revisão das regras também está influenciando a estruturação das seguradoras; existem cerca de 40 companhias com perfil adequado para atuar nesse segmento, sendo que três delas já prestam serviços em contratos específicos.

A CNseg informa que atualmente existem aproximadamente R$ 2 bilhões em contratos previstos para serem executados com base no seguro-garantia. Exemplos incluem editais em Belém (PA) para estruturas da COP30 (30ª Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas), prevendo apólice de 30%, além das licitações em Pernambuco e São Paulo para grandes projetos habitacionais.

Mato Grosso se destaca ao implementar uma lei estadual exigindo esse critério para licitações acima de R$ 50 milhões, sendo pioneiro na introdução da cláusula de retomada em seus contratos. Até agora foram firmados cinco contratos no estado no valor total de R$ 454 milhões.