Minas Gerais e a Renegociação de Dívidas: Caminhos e Desafios do Propag

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um programa de renegociação das dívidas estaduais, que, apesar das críticas do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, pode ser a alternativa viável para o governo mineiro refinanciar sua dívida com a União.

Em declarações públicas, Zema afirma que a decisão sobre a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) será tomada apenas após a análise dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. Contudo, no âmbito estadual, há uma expectativa crescente de que tanto a Assembleia Legislativa quanto o Judiciário pressionem o governador a optar pela adesão ao Propag em vez de seguir com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

As duas instituições consideram que o novo programa proporciona maior flexibilidade nas despesas em comparação com o teto de gastos vigente em Minas Gerais. O modelo proposto por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, oferece ao estado a possibilidade de reduzir os juros reais da dívida de 4% para 0% ao ano, desde que sejam cumpridas certas contrapartidas.

Uma dessas contrapartidas inclui a entrega à União de ativos estaduais, o que poderia gerar uma redução de até dois pontos percentuais nos juros. Os outros dois pontos dependem de investimentos direcionados em setores específicos. Para alcançar o máximo desconto através da entrega de ativos, Minas Gerais precisaria repassar cerca de R$ 32 bilhões à União, o equivalente a 20% da sua dívida total, estimada em R$ 160 bilhões.

No cenário atual, existem pelo menos três empresas significativas que poderiam ser federalizadas: Cemig, responsável pela distribuição de energia elétrica; Copasa, atuante no saneamento; e Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais). As duas primeiras possuem ações negociadas na Bolsa e representam valores significativos para o estado: aproximadamente R$ 7 bilhões e R$ 4 bilhões respectivamente.

Entretanto, Zema já havia apresentado no ano passado à Assembleia Legislativa um projeto para privatizar essas companhias como parte de suas promessas eleitorais. Ele manifestou a intenção de transformar a Cemig em uma corporation sem controlador definido antes do possível repasse à União. Por outro lado, a Copasa não está entre os ativos prioritários para federalização no momento.

Conforme revelado anteriormente, as iniciativas para privatizar as estatais enfrentam resistência na Assembleia Legislativa. Nesse contexto, a federalização da Codemig surge como uma alternativa promissora. A empresa detém direitos importantes relacionados à exploração do nióbio, um mineral estratégico, através de um contrato com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), cuja validade se estende até 2032.

No último dia 21, Zema iniciou os preparativos para potencial federalização da Codemig ao nomear Luísa Barreto como presidente da Codemge (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais), controladora da Codemig. A nova gestora terá a tarefa de buscar uma avaliação justa do valor dos ativos com vistas à eventual federalização ou privatização.

A gestão atual considera que a Codemig é o principal ativo que pode ser utilizado para abater a dívida do estado com a União e facilitar a adesão ao Propag. Entretanto, enquanto Cemig e Copasa têm valores bem definidos no mercado financeiro, ainda não há uma avaliação consensual sobre o valor da Codemig, o que pode gerar novas tensões entre Zema e a equipe econômica federal.

O governo estadual apresentou diferentes estimativas sobre o valor da Codemig. Em um depoimento na Assembleia Legislativa em 2023, Gustavo Barbosa, então secretário da Fazenda, mencionou um valor potencial de R$ 25,9 bilhões em uma eventual desestatização. Por outro lado, um estudo encomendado pela administração Zema ao banco Goldman Sachs projeta que os dividendos futuros podem chegar ao valor presente de R$ 59 bilhões.

A continuidade desse acordo dependerá também da aceitação por parte da CBMM e há riscos associados caso haja divergências nas avaliações entre os governos federal e estadual. Existe ainda o potencial jurídico que permite aos estados contestarem judicialmente qualquer rejeição federal relacionada à federalização dos ativos.

A Secretaria da Fazenda foi contatada para comentar sobre os ativos analisados pelo governo mineiro para adesão ao Propag mas não forneceu retorno até o fechamento desta matéria.