Lula promulga lei da Política Nacional de Cuidados e valoriza profissionais do setor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, nesta segunda-feira, 23 de dezembro, o Projeto de Lei nº 5.791/2019, que estabelece a Política Nacional de Cuidados. Esta iniciativa visa assegurar o direito ao cuidado por meio da promoção da corresponsabilização social e da valorização das atividades relacionadas ao cuidado.

Durante a cerimônia de sanção, Lula enfatizou a importância do papel do Estado em atender as necessidades das pessoas que requerem cuidados e também aquelas que exercem essa função. “É crucial comunicar à sociedade que o Estado se responsabilizará por cuidar destes indivíduos e retirar a invisibilidade tanto dos que necessitam de cuidados quanto dos cuidadores. Este investimento é um passo em direção à qualidade de vida das pessoas que dedicaram suas vidas à construção deste país”, declarou o presidente.

A proposta sancionada é uma versão modificada apresentada pela relatora Benedita da Silva (PT-RJ) na Câmara dos Deputados, que integrou o projeto original enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em julho. A elaboração da proposta foi resultado de um esforço conjunto de um grupo interministerial (GTI-Cuidados), envolvendo representantes de 17 ministérios, além de autoridades estaduais e municipais e acadêmicos.

A Política Nacional de Cuidados contempla os direitos de ser cuidado, cuidar e realizar o autocuidado. As responsabilidades relativas ao cuidado serão distribuídas entre o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil, promovendo uma abordagem inclusiva e integrada. Essa estratégia colaborativa visa criar uma rede de apoio mais eficaz, evitando a sobrecarga de qualquer grupo social com as responsabilidades associadas ao cuidado.

Os principais beneficiários desta legislação são crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O texto prevê a possibilidade de ampliação gradual deste público prioritário conforme novas demandas surgirem. Além disso, estabelece que o Governo Federal desenvolverá um Plano Nacional de Cuidados, onde serão definidos ações, metas, indicadores, instrumentos, prazos e entidades responsáveis.

Um dos focos centrais da nova legislação é a promoção de trabalho decente para os profissionais remunerados do cuidado. O projeto tem como objetivo combater a precarização e a exploração no setor, garantindo condições dignas e justas para esses trabalhadores. Entre as medidas propostas estão políticas que assegurem salários adequados, ambientes de trabalho seguros e direitos trabalhistas respeitados.

A Política Nacional de Cuidados também aborda as desigualdades estruturais que impactam tanto cuidadores quanto aqueles que recebem cuidados. Reconhecendo a diversidade nas necessidades e contextos sociais, a lei busca promover inclusão e equidade no acesso aos cuidados necessários, independentemente da situação socioeconômica, gênero, raça ou condição física dos indivíduos.

A proposta ainda visa catalisar uma transformação cultural na organização social do trabalho de cuidado, promovendo equidade de gênero e valorização das atividades frequentemente desconsideradas e subestimadas nesse campo. Por meio dessa legislação, espera-se reconfigurar a percepção social sobre o cuidado e promover uma distribuição mais justa das responsabilidades entre homens e mulheres.