Ministros do STF veem lacunas em projeto do Congresso sobre emendas

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ouvidos pela reportagem afirmam que as propostas em discussão no Congresso Nacional para adequar as emendas parlamentares às exigências da corte têm lacunas e não atendem por completo as decisões do Supremo.

A postura dos ministros, porém, tem sido a de evitar comentários públicos sobre o assunto, já que cabe ao Congresso definir a nova legislação.

A avaliação de três ministros e dois auxiliares ouvidos sob reserva é de que o Supremo só deve se debruçar sobre o mérito das propostas quando o Congresso aprovar a nova lei e o presidente Lula (PT) sancioná-la.

Na noite de terça-feira (5), a Câmara aprovou um projeto que cria novas regras para as emendas. O texto agora segue para o Senado, onde há protocolado um outro projeto.

O desfecho, no entanto, ainda parece distante e dificilmente será alcançado neste mês, na avaliação dos ministros. Não se descarta que o tema só volte ao plenário do Supremo em 2025.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira que espera a aprovação da proposta sobre sobre o tema até o fim de novembro.

“O importante é que o Congresso Nacional como um todo entregue uma disciplina sobre as emendas na linha do que deseja o Parlamento, o que deseja o Executivo e obedecendo às regras constitucionais também para garantir a aprovação em eventuais discussões judicializadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, disse.

As principais lacunas seriam a manutenção da possibilidade de emendas coletivas, como as de comissão, serem cooptadas por poucos parlamentares influentes. As novas regras para as emendas Pix, que hoje não são enviadas para um objetivo específico, seguem consideradas muito amplas.

As propostas avançam, porém, ao definir que emendas de bancadas devem atender a projetos estruturantes, proibindo o uso individualizado, e que o montante será reajustado anualmente por índices vinculados ao arcabouço ou à inflação.

O objetivo do Congresso com as novas regras é autorizar o pagamento das emendas parlamentares a partir do próximo ano. Para desbloquear a verba travada deste ano, será necessário reformular os portais da transparência e dar transparência ao processo de alocação do dinheiro.

O ministro Flávio Dino recebeu parlamentares autores de propostas sobre as emendas. Conversou com o senador Angelo Coronel (PSD-BA) na última quarta-feira (30) e, na quinta (31), com o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Nas duas reuniões, Dino ouviu as propostas e não fez comentários específicos sobre as regras estipuladas nos textos. Ele se limitou a destacar ponto a ponto a decisão do plenário do Supremo, que determinou a reformulação das emendas parlamentares.

A proximidade de Rubens com Dino foi um dos argumentos apresentados no Congresso para indicar que o ministro do Supremo teria avalizado a proposta do deputado.

Apesar de serem antigos aliados na política maranhense, os dois integram grupos diferentes no momento. Dino decidiu se distanciar do governador Carlos Brandão (PSB) por divergências políticas, e Rubens mantém proximidade com o chefe do Executivo do Maranhão.

Flávio Dino é o relator no Supremo de ações que questionam a constitucionalidade das emendas parlamentares.

O foco inicial dos processos era a transparência das emendas de relator -mecanismo criado pelo Congresso durante o governo Jair Bolsonaro (PL) para concentrar a destinação de recursos para redutos eleitorais de políticos como moeda de troca em negociações.

A ação sobre o chamado “orçamento secreto” acabou sendo usada para questionar a constitucionalidade das emendas de comissão. O Congresso turbinou a verba após o fim das emendas de relator -mantendo a falta de transparência e o uso do dinheiro para atender seus redutos eleitorais.

Foi Dino quem decidiu, em 1º agosto, suspender o pagamento das emendas até que haja “prévia e total rastreabilidade”. O bloqueio às emendas foi confirmado pelo plenário do Supremo, por unanimidade.

A decisão tratava de assuntos mais amplos, como a necessidade de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares e a eficiência dessa verba na entrega de bens e serviços à sociedade.

Essa decisão do STF se refere a emendas já em execução. O projeto de lei que avançou na Câmara de regras para o cenário futuro, a partir do orçamento de 2025.

Em reunião entre os ministros do Supremo, os presidentes da Câmara e do Senado e o ministro Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União), foi fechado um acordo para que o Congresso aprovasse uma lei definindo novas normas sobre o tema.

O acordo envolve a exigência de identificação prévia do objeto da emenda, priorização de obras inacabadas e reserva de emendas de bancada para projetos de interesse nacional ou regional.

Pelo acerto entre os Poderes, as emendas também não podem crescer mais que as despesas discricionárias do governo federal -impedindo que o valor nas mãos dos parlamentares seja maior que o dinheiro que o Executivo tem para fazer obras.