Justiça atende Amazonas Energia e dá 72 horas para Aneel regulamentar MP que beneficia empresa

A Justiça Federal do Amazonas atendeu pedido da Amazonas Energia contra a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em caráter de urgência, determinou na tarde desta sexta-feira (23) que agência edite regulamentação da MP (medida provisória) 1.232/2024 no prazo de 72 horas.

A juíza Marília de Paiva Sales, da 9ª vara federal de Manaus, no Amazonas destacou a “inércia” da Aneel em relação à MP e pediu urgência para que a sua decisão chegasse ao órgão. Segundo informou a assessoria de imprensa da Aneel na noite desta sexta, a agência não tinha sido notificada e avaliará as providências após receber a comunicação oficial da Justiça.

A liminar vem dias depois de o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enviar ofício à Aneel reclamando da lentidão da diretoria do órgão para avaliar temas considerados importantes pelo governo e ameaçar intervir no órgão.

Entre os itens destacados na queixa de Silveira está a demora da Aneel em publicar minutas dos CER (Contratos de Energia de Reserva), determinação prevista na mesma MP 1.232.

Editada em 12 de junho, a MP altera de forma expressiva a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), que financia térmicas no sistema isolado, e também impacta gastos do setor com EER (Encargo de Energia de Reserva). São esperados impactos ainda não avaliados em toda a sua extensão sobre a conta de luz de todo o país.

Para justificar a liminar, a juíza destacou que a Amazonas Energia diz enfrentar problemas financeiros e depende de uma decisão ágil para manter a prestação do serviço. Acata a reclamação da empresa de que passados 120 dias a Aneel não se manifestou sobre nenhum dos itens que são vitais para a continuidade das operações.

“Conforme relatado, a requerente Amazonas Distribuidora de Energia S/A evidencia um quadro de urgência extrema, decorrente da inércia da Aneel em cumprir as obrigações impostas pela MP-1.232/2024”, destaca a juíza em sua decisão.

“A requerente busca, portanto, através do Judiciário, a imposição de medidas que assegurem a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, ampara pela legislação vigente e pela necessidade premente de evitar um colapso que traria consequências devastadoras para a população do Amazonas.”

O pano de fundo desta MP é de forte polêmica. Ela foi editada quatro dias após a Âmbar, braço de energia do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, comprar um conjunto de termelétricas no Amazonas em uma transação de R$ 4,7 bilhões.

De acordo com especialistas, a MP era esperada para resolver o problema da Amazonas Energia e evitar um colapso no abastecimento no estado. No entanto, da forma como foi redigida, abre caminho para que contratos de energia térmica dos ativos comprados pela J&F passem a ser totalmente bancados pelo conjunto dos consumidores do SIN (Sistema Interligado Nacional).

A implementação das medidas da MP são consideradas essenciais para que a Âmbar Energia assuma o controle da Amazonas.