TSE julga Bolsonaro por uso eleitoral indevido do 7 de Setembro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga mais três ações que podem tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. As sessões, marcadas para os dias 24, 26 e 31 de outubro, vão tratar das ações de investigação judicial eleitoral propostas pelo PDT e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que disputou a Presidência em 2022.

O objetivo desses processos é que Bolsonaro e seu vice na campanha, general Walter Braga Netto, sejam declarados inelegíveis. Também há a possibilidade de multa. A decretação de inelegibilidade é diferente de uma condenação criminal, na qual as penas vão se somando. A punição eleitoral não é cumulativa nem fica mais severa.

Por isso, se o TSE declarar o ex-presidente inelegível outra vez as punições correm em paralelo e se encerram cada uma no seu prazo. Em junho, a Corte tornou Bolsonaro inelegível por entender que houve abuso do poder político na reunião que ele fez com embaixadores do mundo todo em julho de 2022, oportunidade na qual criticou o sistema eleitoral brasileiro.

O 7 de setembro de 2022 foi emblemático para o bolsonarismo. A data comemorou o bicentenário da Independência do Brasil e reuniu políticos e manifestantes que levantam a bandeira do patriotismo. Milhares de pessoas foram às ruas em todo o Brasil, misturando a comemoração com o apoio à candidatura de Bolsonaro. Com ele fora das urnas e da Presidência, o feriado deste ano foi tímido e contido.

Ações apontam abuso de poder político e econômico

As três ações que vão ser julgadas pelo TSE nos próximos dias apontam para o mesmo horizonte: que Bolsonaro usou o aparato público da comemoração do bicentenário para fazer campanha. O autor de uma delas é o PDT, representado pelo escritório do professor e advogado Walber Agra. Ele atuou no caso da reunião com os embaixadores, que levou à inelegibilidade de Bolsonaro em junho.

Nesta ação, o PDT argumenta que “o evento foi desvirtuado apenas para satisfazer os interesses da campanha eleitoral dos Investigados, sem ao menos voltar-se aos os fins a que se destinava”.

As outras duas ações foram propostas por Thronicke. Ela diz que “além dos tradicionais desfiles em comemoração ao Dia da Independência, em todas as capitais e em muitas cidades pelo interior do país, o governo federal organizou dois eventos oficiais de comemoração do Bicentenário da Independência”. Ela se refere aos desfiles que aconteceram em Brasília e no Rio.

O argumento jurídico é de que, por ter usado recursos públicos – pessoal, transmissão televisiva, cerimonial, deslocamento – para fazer campanha, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e econômico.

Os pedidos de inelegibilidade destacam trechos do discurso de Bolsonaro. Além do coro de “imbrochável“, repetido pela multidão por estímulo do ex-presidente, ele falou de forma direta das eleições que estavam prestes a acontecer.

“Sabemos que temos pela frente uma luta do bem contra o mal, do mal que perdurou por 12 anos e quase quebrou o nosso país e que agora deseja voltar à cena do crime. Não voltarão. O povo esta do nosso lado, o povo está do lado do bem, o povo sabe o que quer. A vontade do povo se fará presente no próximo dia 2 de outubro”, disse Bolsonaro no palanque em Brasília.

No Rio, perto da praia da Copacabana, ele disse: “tenho certeza de que teremos um governo muito melhor com a nossa reeleição, com a graça de Deus”.

PGE diz que confusão entre oficial e eleitoral foi estratégia

Uma agravante para a possibilidade de condenação de Bolsonaro nos casos é o parecer favorável da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE). Paulo Gonet Branco, vice-subprocurador, emitiu um parecer conjunto para os três processos, opinando pela inelegibilidade do ex-presidente e pela absolvição de Braga Netto.

“O que se nota é que, ao longo do dia 7 de setembro de 2022, procurou-se, de modo nem sempre sutil e por meio de ações de pouca relevância prática, encobrir a indubitável absorção do evento cívico, realizado com recursos materiais e pessoais da Administração Pública, pela campanha do candidato à reeleição”, argumentou Gonet.

O vice-procurador fala que a “fusão dos eventos oficiais de desfiles militares e de ritos institucionais com os atos de campanha” foi “estratégia” e que “a confusão serviu ao intuito de promover a reeleição”. Ele também menciona que políticos bolsonaristas se engajaram em chamar correligionários para os desfiles, o que, segundo o representante da PGE, não aconteceria se fosse apenas uma agenda oficial.

Se for condenado nessas ações, Bolsonaro pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), última instância do Judiciário brasileiro. No TSE, o relator dos três casos é o ministro corregedor Benedito Gonçalves – mesmo que votou pela sua inelegibilidade em junho.

TSE inocentou Bolsonaro nas ações sobre lives

Na semana passada, Bolsonaro foi julgado em outra leva de ações de investigação judicial eleitoral que também pediam a sua inelegibilidade, por causa das lives que ele fez nos dias 18 de agosto e 21 de setembro de 2022. O argumento desses pedidos era de que o ex-presidente usou prédios públicos – o Planalto e o Alvorada – para atos de campanha, “camuflados” de atos de governo.

O entendimento da Procuradoria Eleitoral, nesses casos foi oposto. Paulo Gonet opinou pela absolvição de Bolsonaro e Braga Netto, entendimento que o TSE acompanhou. A decisão da Corte foi unânime a favor do ex-presidente.