Senado deve adiar votação da PEC do auxílio e trava retomada do auxílio emergencial

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destravar o auxílio emergencial recebeu uma enxurrada de críticas no Senado e a votação deve ser adiada [AF1] para a próxima semana. Lideranças cobram a apresentação de um novo parecer mais enxuto sem os itens mais polêmicos.

O fim dos pisos de gastos com saúde e educação foi “sepultado” antes mesmo da apresentação do relatório oficial pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Mesmo assim, o relator protocolou o parecer com o dispositivo nesta terça-feira, 23.

Outro ponto polêmico é a revogação do repasse de 28% das receitas do FAT ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), medida tentada na reforma da Previdência, mas que acabou não avançando devido às resistências de se tirar essa fonte de recursos do banco de fomento. 

No início da semana, a minuta do relatório de Bittar provocou reações negativas. “Brincadeira de criança“, “o relatório do talvez“, “o que isso tem a ver com o mingau?” foram três reações de diferentes líderes a comentar o texto. Após a apresentação do parecer oficial, a pressão para derrubar a desvinculação dos gastos com saúde e educação cresceu e senadores ameaçam barrar a PEC, que por sua vez é condição do governo para retomar o auxílio.

Hoje, os Estados precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação. No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.

O parecer acaba com os porcentuais mínimos, tirando todos os carimbos em cima das despesas. Dessa forma, o Congresso Nacional terá de definir ano a ano a fatia de recursos para as duas áreas, assim como os legislativos estaduais e municipais. Líderes partidários criticam a medida argumentam que há risco de, na prática, reduzir investimentos no setor de ensino e na saúde em plena crise de covid-19.

“Esse texto do jeito que está não anda”, disse o líder do MDB, Eduardo Braga (AM). Segundo ele, a desvinculação de saúde e educação não alcança 49 votos (mínimo para aprovar uma mudança na Constituição no Senado, em dois turnos) para aprovação “nem sob tortura”.  Segundo ele, o relatório de Bittar, que estava sendo esperado para sexta-feira passada, foi protocolado só agora, sem tempo nem mesmo para apresentação de emendas.

“Na quinta, não vota, esquece”, disse ele, ressaltando que nunca houve acordo para votar nessa quinta-feira.  Segundo ele, o relatório de Bittar, que estava sendo esperado para sexta-feira passada, foi protocolado só agora, sem tempo nem mesmo para apresentação de emendas.

“Se o governo insistir nisso, o projeto não anda. Vai ter que mudar essa tese e achar outro caminho. Não se mexe no investimento de saúde em um momento como esse“, afirmou o líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS).

“O governo acha que está lidando com crianças numa escola infantil. O mais bobinho aqui é senador pelo seu Estado. Se querem inviabilizar o auxílio emergencial, o Executivo está no caminho certo“, comentou o líder do PSL na Casa, Major Olimpio (SP). Antes do relatório oficial, o líder do Cidadania, Alessandro Vieira (SE), definiu a proposta como o “relatório do talvez“. “Sou contrário à desvinculação“, ressaltou.

Para o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a tendência é retirar a desvinculação para não criar mais problemas. Na sua avaliação, o fim do repasse ao BNDES praticamente reduz o banco à metade e será difícil a sua aprovação. “Vamos discutir BNDES, vinculação, mas não numa emergencial. São caronas que não fazem sentido agora”, disse, que considera a PEC fraca no sentido de resolver problemas de cortar despesas agora, dando apenas uma sinalização de “leve” para o médio e longo prazos.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), diz que mudanças no piso de saúde e educação são inegociáveis. “Para fazer um protocolo fiscal, precisa tirar de quem tem? Do SUS?”, critica. Calheiros, pondera, que se houver uma negociação com uma “conversa competente”, é possível aprovar.

A fusão dos pisos de saúde e educação (mas não o fim dos mínimos) foi apresentada no pacote fiscal patrocinado pelo governo no Congresso desde 2019. Caso a medida seja rejeitada em plenário, ela não poderá mais entrar em nenhuma outra PEC neste ano, conforme as regras da Constituição. 

“O que nós vamos propor é que possamos sentar entre os líderes partidários para entendermos exatamente o alcance dessa desvinculação e se ela deve ser mantida ou não no texto”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em entrevista coletiva, ressaltando que a medida prevista no parecer e defendida por ele não será “imposta” aos senadores.

A possibilidade de unificar os pisos de saúde e educação, e não acabar com os porcentuais mínimos, foi debatida entre os senadores. Seria uma alternativa. Nesse caso, o governo poderia decidir quanto gastar em cada área, desde que respeitado os dois pisos somados e um único índice. Essa alternativa, porém, também é rejeitada, ainda mais na mesma proposta que garante o auxílio emergencial. “Estão buscando uma desculpa para mexer em algo que há muito tempo se quer mexer e no pior momento possível. Agora é hora de diminuir o recurso para saúde e educação? Assim, você está dando para os miseráveis e tirando dos pobres”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

A aprovação recente do novo Fundo de Desenvolvimento Básico da Educação Básica (Fundeb), com aumento dos repasses da União para o financiamento, é citado como argumento para não revisar as regras de gastos para esse setor. “De repente, um artigo da PEC Emergencial retira todo o esforço que fizemos para melhorar a educação do Brasil. Podemos até discutir em outro momento, mas o assunto pode prejudicar a agilidade da PEC Emergencial”, afirmou o líder do PSDB na Casa, Izalci Lucas (DF)