Marco Legal das Startups vai otimizar ambiente de negócios do País, diz FecomercioSP

O Comitê Startups, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), comemora a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 146/2019 na Câmara dos Deputados na terça-feira (11), após passar por tramitação pelo Senado. À espera agora apenas da sanção do Executivo, o texto vai instituir o chamado Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador – um passo importante para a melhora do ecossistema de startups e de inovação no País.

No entendimento da Entidade, as novas regras contemplam a importância que esses agentes entregam ao ambiente de negócios, aumentando relações comerciais tanto a nível nacional quanto internacional, colocando novas tecnologias à disposição do mercado como um todo e ainda promovendo um cenário vibrante de inovação, fator preponderante para estimular a economia.

Alguns pontos que constavam no texto inicial, inclusive, foram amplamente discutidos pelo Comitê Startups da FecomercioSP durante a tramitação pelo Legislativo. Um deles foi a retirada dos artigos que tratavam das stock options, que consiste num modelo de retenção de talentos, quando a empresa possibilita a compra de ações da companhia pelo seu funcionário.

Se o artigo fosse aprovado como constava no texto original, ou seja, considerando as stock options como remuneração, poderia causar efeitos onerosos às empresas classificadas como startups. Neste sentido, o comitê entende que é necessário o reconhecimento do caráter mercantil de planos de opções de compra de ações que tenham as características de onerosidade, de facultatividade e de risco atrelado ao negócio. A emenda do Senado que previa a retirada do capítulo das stock options no texto do Marco Legal foi acatada pela Câmara dos Deputados. Uma discussão ampliada, em um projeto de lei específico sobre o instituto, é bem-vinda e pode engajar com mais precisão legislativa na definição da sua natureza jurídica.

Os deputados e senadores também concordaram com o pleito da FecomercioSP de que o Marco Legal ficaria mais adequado às demandas do setor se não limitasse a utilização de livros digitais apenas às empresas com até 30 acionistas e com faturamento de até R$ 78 milhões. O argumento é que é comum que muitos investidores aportem pequenas quantidades de capital usando ferramentas online, fazendo com que muitas startups, sendo Sociedades Anônimas (S/As), tenham até centenas de acionistas. Aprovado assim no Senado e mantido na Câmara, a nova lei, se sancionada, vai reduzir significativamente esse tipo de burocracia.

Por outro lado, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador não levou em conta dois outros pontos que foram discutidos pelo Comitê Startups da FecomercioSP: a equiparação dos investimentos em startups, do ponto de vista tributário, a outros tipos de investimentos, como fundos imobiliários, mantendo isenções e uma carga fiscal de renda fixa; e a possibilidade das startups se organizarem sob a forma de S/As e se manterem no regime do Simples Nacional.

Vale dizer que todos estes pontos foram levantados pela FecomercioSP reconhecendo que o empreendedorismo inovador é, de fato, um vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Com cerca de 13 mil startups em atividade hoje, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups), o Brasil precisava construir um marco legal que valorizasse a segurança jurídica e a liberdade contratual dessas empresas.

A aprovação da nova lei é, nesse sentido, uma possibilidade efetiva de avançar nestes objetivos: inovando, construindo tecnologias, estimulando a produtividade e a competitividade do ambiente de negócios brasileiro. O Marco Legal das Startups é apenas um primeiro passo de uma série de conquistas que essas empresas ainda precisam obter.