Polícia Civil do Rio decreta sigilo de 5 anos sobre documentos de operações

Isso inclui a operação da favela do Jacarezinho (zona norte do Rio) no último dia 6, quando a polícia matou 27 pessoas.

A ordem de sigilo começou a vigorar em junho de 2020, com o objetivo de “preservar informações para que o vazamento ou divulgação não prejudique próximas etapas dos procedimentos investigatórios“, segundo nota da secretaria estadual de Polícia Civil.

A nota esclareceu que os órgãos responsáveis por investigar as operações vão continuar “tendo amplo acesso a todas as informações, de forma a garantir a transparência e a eficácia dos procedimentos em andamento”. A reportagem mostrou nesta segunda-feira que, após um pedido por meio da Lei de Acesso à Informação, a polícia se negou a divulgar o nome dos agentes envolvidos na operação do Jacarezinho alegando sigilo estabelecido sobre os dados.

Esse tipo de sigilo impede que a imprensa tenha acesso às informações, mesmo com base na Lei de Acesso à Informação, que obriga os órgãos públicos a atender aos pedidos de esclarecimento. No caso dessas informações da Polícia Civil, elas só serão tornadas públicas após cinco anos.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protestou contra a decisão da Polícia Civil. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Jeronimo, a ABI afirmou que “o objetivo de tornar sigilosas as informações é impedir uma investigação isenta” e disse que estuda medidas jurídicas para derrubar o sigilo.

A ONG internacional de direitos humanos Human Rights Watch também criticou a medida, em nota. Referindo-se à operação feita na favela do Jacarezinho, afirmou que “existe um claro conflito de interesse quando a Polícia Civil, que investiga se os próprios agentes violaram a lei, decide decretar sigilo de informações sobre a operação com o argumento de que a sua publicação pode comprometer a investigação ou atividades de inteligência”.

A nota segue: “No mesmo dia da operação, o comando da Polícia Civil declarou que não houve nenhum abuso, mesmo antes dos policiais envolvidos registrarem a ocorrência. É difícil acreditar que a motivação para decretar o sigilo é verdadeiramente proteger uma investigação cuja conclusão eles já anteciparam. Sem uma explicação detalhada das razões concretas que justificam a decisão de classificar a informação como reservada por um período tão longo como cinco anos, a classificação mais parece uma tentativa de ocultar informação de interesse público. Tendo em vista as sérias implicações aos direitos humanos e o interesse público do caso, a classificação deveria ser revista por autoridade independente”.