PEC emergencial prevê economia de R$24,8 bi

A Proposta de Emenda à Constituição emergencial que o governo vai enviar ao Congresso prevê uma economia de gastos de R$ 24,78 bilhões no primeiro ano de vigência depois de aprovada pelo Congresso.

A proposta é um dos eixos da ampla agenda que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar ao Legislativo nesta semana. Outras medidas são a reforma administrativa, que promete dar uma nova roupagem à estrutura do funcionalismo público; a retirada de carimbos que reduzem a flexibilidade na gestão do Orçamento; a maior distribuição de recursos com Estados e municípios e um “fast track” (via rápida) para as privatizações de uma lista de estatais.

Além da redução de jornada, a PEC emergencial aciona antecipadamente todas as medidas de ajuste previstas para o caso de descumprimento do teto de gastos, regra fiscal constitucional que impede o crescimento das despesas acima da inflação. Conhecidas como gatilhos, essas medidas devem garantir mais R$ 16,5 bilhões de economia de despesas no primeiro ano.

A proposta da equipe econômica foi inspirada na PEC do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que foi apresentada em 2018 e contém um conjunto amplo de medidas de ajuste nos gastos. Bem mais robusta ela garantiria uma economia quase três vezes maior no primeiro ano: R$ 95,50 bilhões. Algumas das medidas seriam permanentes e poderiam ser retomadas em caso de nova piora das contas públicas no futuro.

Pressa
Apesar de o texto estar tramitando na Câmara, o governo preferiu apresentar uma versão mais enxuta, pela urgência das medidas para garantir o cumprimento do teto de gastos no segundo ano do governo Jair Bolsonaro sem achatar muito os investimentos, como ocorreu em 2019. A proposta do governo tem duração de dois anos.

O deputado teve acesso à última minuta da PEC e, ao longo do fim de semana, fez uma comparação entre as duas versões. O Estadão/Broadcast teve acesso à tabela comparativa. O parecer da PEC de Pedro Paulo está sendo construído com a área técnica do Ministério da Economia desde abril e chegou a ganhar apoio público de Guedes. O ministro, porém, desistiu da proposta para que a PEC emergencial pudesse começar a sua tramitação pelo Senado, em meio à negociação da divisão da agenda de reformas entre as duas Casas.

Para o deputado, a PEC emergencial ficou mais “magrinha” e se transformou apenas num espaço fiscal para que o governo possa gastar e fazer alguma coisa nos próximos dois anos.

“Virou uma PEC casuística para a reeleição do presidente Bolsonaro”, criticou. Na sua avaliação, o prazo de dois anos é muito curto. Ele disse acreditar que Guedes é mais “fã” da sua proposta do que da PEC emergencial, mas sofreu limitação do próprio presidente Bolsonaro.

O deputado previu, no entanto, que os próprios senadores e deputados vão acabar carimbando o espaço fiscal que será aberto para definir novos gastos, de acordo com investimentos de seu interesse. Para Pedro Paulo, o governo optou em apresentar a PEC pelo Senado porque os senadores forçaram “vendendo” que iriam entregar a proposta rapidamente. “O senador falou ‘me dá que eu entrego até dezembro’. E o governo está acreditando nisso”, disse.

Mas ainda há dúvida como será a tramitação na Câmara. O ministro da Economia tem dito que a PEC emergencial poderá depois ser acoplada à do deputado Pedro Paulo, mas ainda não explicou como fará isso. Além disso, há o temor do deputado de que as eleições municipais acabem contaminando o ambiente na Câmara em 2020, inviabilizando sua aprovação.

Importância
A PEC emergencial é a mais importante do conjunto de cinco reformas que o ministro vai apresentar na próxima semana, pois tem potencial de dar fôlego no curto prazo para as contas do governo. Como o teto de gastos vai restringir o espaço para as chamadas despesas discricionárias (que incluem o custeio da máquina e os investimentos), o governo teve de buscar soluções para diminuir as despesas obrigatórias e evitar um colapso.

A proposta de Pedro Paulo previa ainda a suspensão da multa adicional de 10% sobre o FGTS em demissões sem justa causa, dinheiro hoje que circula pelo Orçamento, mas não fica com o governo. Essa iniciativa, porém, já foi contemplada numa medida provisória (MP) e foi excluída do texto.

Além disso, a planilha mostra que não foi até o momento incluída a previsão de corte imediato de 10% nos incentivos tributários, que renderia um incremento nas receitas de R$ 24 bilhões, mas não teria impacto sobre o teto (que é uma regra focada em despesas).