Brumadinho completa mais um aniversário sem o julgamento das vítimas fatais

A cidade de Brumadinho (MG) completa neste sábado (17/12) mais um aniversário sem que os responsáveis pela tragédia, ocorrida em 2019, sejam julgados pelas 272 vítimas fatais do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão. Os rastros da tragédia ainda podem ser vistos na cidade que foi emancipada como município de Brumadinho pelo decreto estadual nº 148 de 1938. São 84 anos de uma história marcada pela ruptura da barragem que completará quatro anos, em 25 de janeiro de 2023, e que é considerada a maior tragédia trabalhista da América Latina.

Para a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (AVABRUM), a comemoração dos 84 anos de Brumadinho ocorre em meio à luta da entidade para que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite uma manobra jurídica de réus do processo criminal que poderá levar à impunidade.

No último dia 9/12, em um julgamento virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro do STF André Mendonça decidiu mudar seu voto e manifestar-se a favor da manobra jurídica para que a ação penal seja julgada pela Justiça Federal, contrariando o voto do relator do caso no STF, ministro Edson Fachin. Em junho, Fachin havia devolvido a ação para a Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme defende o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG), a AVABRUM e a assessoria jurídica da Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário (RENSER), que auxilia as vítimas e atingidos pela tragédia.

Com o voto de Mendonça, houve empate na votação virtual da Segunda Turma do STF. Além de Fachin, o ministro Gilmar Mendes votou para que o processo criminal tramite na Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os ministros André Mendonça e Nunes Marques manifestaram-se a favor de que o julgamento da ação ocorra na Justiça Federal. O ministro Ricardo Lewandowski não votou por declarar-se impedido. Portanto, a votação está em 2×2, sendo necessária a definição do ministro do STF que desempatará o placar. O julgamento virtual estava previsto para ser encerrado nesta sexta-feira, 16/12.

Após saber do resultado, a vice-presidente da AVABRUM, Andresa Rocha Rodrigues, manifestou a indignação da associação com o voto de Mendonça. “Mesmo com tantas provas da tragédia que já constam no processo em trâmite na Justiça do Estado de Minas Gerais, o ministro não atende o clamor das famílias e volta atrás no voto que tinha dado em outubro, aumentando o nosso sofrimento. Este é um voto de injustiça”, disse Andresa ao tomar conhecimento da decisão do ministro. Segundo Andresa, o clamor da AVABRUM é para que Gilmar Mendes mantenha o seu voto, permitindo, assim, a esperança de que a justiça seja feita.
O processo criminal começou a tramitar na Justiça mineira em fevereiro de 2020 com o acolhimento da denúncia do MP-MG contra 16 pessoas por homicídio qualificado por 270 vezes (270 pessoas mortas). A denúncia também abrangeu a Vale e a subsidiária no Brasil da empresa de consultoria alemã Tüv Süd, responsável por atestar a segurança da barragem que se rompeu.

Campanha #AmanhãPodeSerTarde

No aniversário da cidade, o Legado de Brumadinho, projeto idealizado pela AVABRUM, lança mais uma peça da campanha #AmanhãPodeSerTarde, que tem como objetivo alertar para que as ações de prevenção e de segurança no trabalho sejam tomadas com celeridade e diligência pelas empresas e instituições. Das 272 vítimas fatais da tragédia, 250 pessoas trabalhavam para a Vale, proprietária da barragem, das quais 131 eram empregadas diretas da empresa e 119 eram funcionárias terceirizadas.

A AVABRUM idealizou o Projeto Legado de Brumadinho atenta à cultura de valorização e prioridade à vida. Lançado neste ano, o projeto pretende contribuir para a ampliação do debate sobre a segurança do trabalho para que tragédias, como a de Brumadinho, nuncam mais aconteçam.

Segundo a AVABRUM, o aniversário da cidade deve ser um momento de reflexão sobre os impactos causados pela ruptura da barragem na cidade e na vida das pessoas, que, diariamente, revivem a tragédia. A associação reafirma a sua luta por Justiça (para que os responsáveis pela tragédia sejam julgagos), pelo Encontro (os corpos de 4 vítimas ainda não foram localizados) e pela Memória para que tragédias, como a de Brumadinho, não se repitam.

Projeto Legado de Brumadinho é realizado com recursos destinados pelo Comitê Gestor do Dano Moral Coletivo pago a título de indenização social pelo rompimento da Barragem em Brumadinho em 25/01/2019, que ceifou 272 vidas.