Santo André combate irregularidades em processos administrativos de

A Prefeitura de Santo André está atenta e tem fiscalizado os documentos apresentados, tanto presencialmente como digitalmente, com a finalidade de barrar e punir possíveis irregularidades e fraudes nas documentações apresentadas nos processos administrativos do Departamento de Controle Urbano (DCUrb), responsável por fiscalizar obras particulares, atividades das empresas e conceder alvarás.

Em um dos casos mais recentes, a Prefeitura identificou uma possível alteração de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em processo de regularização de uma construção. Foi realizada a abertura de processo para a apuração, pois há indícios suficientes de eventual prática de ato ilícito.

Outro fato grave recentemente ocorrido está na construção simultânea de obras irregulares, em dois terrenos do mesmo dono. Em ambas, os funcionários trabalhavam sem segurança e havia obstrução de calçadas e problemas com vizinhos. As obras foram autuadas, embargadas e ainda assim foi constatado o descumprimento das ordens da administração. A fiscalização lacrou a obra, que mesmo assim não foi cessada.

Por conta disso, foram feitos encaminhamentos à Procuradoria, que entrou com ações civis públicas visando a paralisação das obras sob pena de multa diária e, eventualmente, poderá até ocorrer a demolição caso não seja possível a regularização da obra. O Ministério Público concedeu parecer favorável em ambas as ações e o processo foi para análise do juiz, que concedeu liminar para fazer cessar as obras sob pena de multa diária.

Há outros casos em andamento nos quais foram constatadas irregularidades, como adulteração, falsificação e uso irregular de documento, que estão em fase de apuração. Caso as práticas de ato ilícito forem confirmadas, poderá ocorrer a suspensão do responsável técnico e serão tomados encaminhamentos como notícia-crime à autoridade policial, Ministério Público e ordem de classe. O Código de Obras do município também prevê uma suspensão ao técnico que comete irregularidades graves.

A Prefeitura de Santo André ressalta que o não cumprimento de leis, sejam elas municipais, estaduais ou federais implicará na responsabilização e que sempre tomará todas as medidas cabíveis e necessárias para punir os infratores.

Tais regularidades são constatadas tanto por verificação do próprio DCUrb, como por meio de denúncias feitas pelo Ministério Público, autoridades policiais ou mesmo pela própria população por meio da plataforma Colab. O sistema Acto também facilita a verificação da documentação.